Venda da Copasa pode ter repetição de votos de deputados contra os próprios partidos

Além das
reuniões em plenário na madrugada e
deslizes pontuais da base governista, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que derrubou a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa ficou marcada por deputados que
contrariaram a posição de seus partidos e se manifestaram a favor da venda da estatal. Desde a última quarta-feira (12), a Assembleia Legislativa (ALMG) passou a debater o projeto específico para a desestatização da companhia de saneamento e a Itatiaia procurou parlamentares e legendas para saber se haverá uma mudança de posicionamento.

A chamada PEC do Referendo foi votada em uma
sessão conturbada e a aprovação foi decidida literalmente nos últimos segundos, com o 48º e decisivo voto a favor do texto enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) sendo computado em manifestação posterior ao fechamento formal da votação. A validade do voto de Bruno Engler (PL) foi constatada a partir de uma análise das câmeras da Assembleia que
atestaram a presença do parlamentar no plenário.

A votação apertada alimentou elucubrações sobre os vários cenários em que a base governista, ampla maioria da Casa, poderia ter saído derrotada do pleito. Uma delas diz respeito aos votos dos pedetistas Thiago Cota e Alencar da Silveira Jr. e de Betinho Pinto Coelho (PV), oficialmente um membro do bloco de oposição na Casa.

Em 6 de novembro, dia seguinte à aprovação da PEC do Referendo, o PDT
publicou uma nota de desagravo em crítica aos votos de seus filiados a favor do texto que viabiliza a privatização da Copasa. “A votação de nossos deputados estaduais não coadunam com nossa posição”, diz trecho do texto assinado pelo presidente estadual do partido, o deputado federal Mário Heringer.

À Itatiaia, o deputado Mário Heringer disse que o PDT pretende formalizar a orientação a seus filiados a votar contra o
PL 4.380/2025, que está tramitando em 1º turno na Assembleia e versa sobre a venda da Copasa. O presidente estadual do partido afirmou, no entanto, que possíveis sanções a membros que contrariarem a posição da legenda ainda não foram discutidas.

Já Alencar da Silveira Jr. foi categórico ao dizer que não recebeu orientação do partido para nenhuma das votações e pretende manter seu posicionamento pela venda da companhia. O deputado argumenta que o serviço prestado pela Copasa é de má qualidade devido ao baixo investimento estadual e que
apenas os servidores da empresa se manifestam de forma contrária à desestatização.

“Só vai aparecer dinheiro na Copasa quando ela for para iniciativa privada, porque o estado nunca colocou recurso onde não dá voto em coisa que fica debaixo da terra. Eu tenho 37 anos de vida pública e são 37 anos que eu venho criticando a Copasa […] O movimento contrário à privatização hoje não é da população, mas dos funcionários. A assembleia vai ter que fazer uma exigência e
dar uma uma boa guarita para esses funcionários para que eles não fiquem desamparados”, disse o parlamentar.

Alencar foi eleito pela primeira vez em 1994 e está em seus momentos finais do oitavo mandato consecutivo. Em agosto, o deputado foi escolhido entre seus pares na Assembleia para ocupar uma vaga como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). As votações envolvendo o futuro da Copasa serão as últimas participações de grande repercussão do parlamentar na Casa.

Além de Alencar, o PDT só tem mais um membro na Assembleia, o deputado Thiago Cota. Procurado pela reportagem, o parlamentar não se manifestou até a última atualização desta matéria.

Dissidência no PV

O Partido Verde integra oficialmente o Bloco Democracia e Luta, oposição a Zema na Assembleia e é a segunda maior legenda do grupo, com cinco deputados. Na votação da PEC do Referendo, os integrantes da sigla se posicionaram desta forma: Mário Henrique Caixa se absteve; Lohanna França, Hely Tarqüínio e Professor Cleiton votaram contra; e Betinho Pinto Coelho votou a favor.

A reportagem procurou Betinho Pinto Coelho para saber se o deputado pretende manter sua posição favorável à venda da Copasa ou se vai virar o voto na análise do projeto. Até a última atualização da matéria, não houve resposta.

Osvander Valadão, presidente do PV em Minas Gerais, afirmou à Itatiaia que o partido vai orientar formalmente o voto contra o PL da privatização da Copasa e que há a previsão de sanções a quem for contra o determinado pela legenda.

“Nosso estatuto e programa tem previsões, Inclusive quando um membro se filia ao PV, declara estar de acordo com o estatuto e o programa do partido”, disse. Valadão também afirmou que esteve fora do país nos últimos dias e ainda pretende se reunir com Betinho Pinto Coelho para discutir sua postura em relação à companhia de saneamento.

O que dizem os projetos relacionados à Copasa?

As intenções privatistas de Romeu Zema em relação a Copasa, Cemig e Gasmig esbarrava no 14º artigo da Constituição de Minas Gerais. O trecho determina que a venda de estatais que fornecem serviços de energia, saneamento e gás natural devem ser necessariamente aprovada pelos eleitores mineiros por meio de um referendo popular.

A obrigação de um referendo foi incluída na Constituição em 2001 por meio de uma
PEC do então governador Itamar Franco e foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais. À época, a iniciativa foi tomada em resposta à gestão anterior, de Eduardo Azeredo (PSDB), responsável pela venda de 33% de ações da Cemig a preços considerados por seus sucessores como abaixo do valor de mercado da empresa.

Além da exigência da consulta popular, a PEC de Itamar Franco determinou que os projetos de lei que versam sobre a venda das estatais precisam ser aprovados por maioria qualificada no plenário da Assembleia. São necessários três quintos, ou 48 parlamentares, para o sucesso do texto.

A PEC 24/2023 foi apresentada pelo governador Romeu Zema como forma de reverter a adição ao texto constitucional aprovada por Itamar e permitir uma privatização das estatais de forma simplificada, sem a prerrogativa da consulta popular.

A iniciativa, apresentada em outubro de 2023, só avançou realmente na Assembleia diante da criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), em abril de 2025. O projeto de refinanciamento dos débitos estaduais com a União prevê a federalização ou privatização de ativos como forma de amortizar parte do valor devido e reduzir os juros cobrados sobre o parcelamento do pagamento em até 30 anos.

O texto original da PEC de Zema foi desidratado durante sua tramitação na Assembleia. Cemig e
Gasmig foram retiradas da proposta. O governador também queria derrubar exigência dos três quintos para a aprovação do projeto, mas o trecho foi mantido.

Como foi a tramitação da PEC do Referendo para a Copasa

A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e
durou até as 04h30 da madrugada, quando 52 deputados governistas superaram a marca dos 48 votos exigidos para a aprovação da PEC.

Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB)
marcou reuniões para 0h01, 06h e 12h da sexta-feira.

A empreitada pela privatização da Copasa, além da PEC 24/2023, inclui o Projeto de Lei (PL)4380/2025, que versa especificamente sobre a venda da companhia em si. O texto ainda está em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ser votada em primeiro turno no plenário, a proposta ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU); e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

No segundo turno, a chamada PEC do Referendo foi aprovada pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários na tarde de quarta-feira. A sessão durou mais de sete horas e foi marcada por situações inusitadas como a inversão de papéis entre base e oposição no momento de obstrução da pauta; uma troca de empurrões entre deputados; e com a validade do voto definitivo para a aprovação do texto feita através de análises das câmeras da Assembleia.

Copasa no Propag

A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.

O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.

Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.

Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.