Criada em 2004, a Lei nº 11.079 estabelece as regras gerais para a licitação e a contratação de parcerias público-privadas (PPP’s) no Brasil. A norma vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, além de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A lei...