ALMG aprova reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos estaduais
Um projeto de lei que garante a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos no estado foi aprovado em segundo turno nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta vale para cargos efetivos e empregos públicos da administração direta e indireta, além dos Poderes Legislativo e Judiciário.
De autoria das deputadas Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, do PT, o projeto estabelece que no mínimo 20% das vagas dos concursos públicos estaduais sejam reservadas para pessoas negras, sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a três. A reserva deverá constar de forma clara nos editais. O texto recebeu 48 votos favoráveis e 7 contrários.
O texto aprovado também prevê equidade de gênero na ocupação das vagas reservadas e determina que os candidatos concorram tanto às vagas destinadas às cotas quanto às da ampla concorrência, conforme a classificação final. A identificação racial será feita por autodeclaração, com posterior verificação por comissão específica.
A nova lei segue parâmetros já adotados na legislação federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de ampliar a representatividade da população negra no serviço público e reduzir desigualdades históricas.
Após a aprovação em definitivo pelo Plenário, o projeto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo). A lei entra em vigor 180 dias após a publicação.
