Liderança do PL diz que Câmara decidir sobre dosimetria é ‘absolutamente ilegal’

Presidente do Partido Liberal (PL) em Minas Gerais, o deputado federal Domingos Sávio se manifestou de forma contrária à ideia de transformar o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, um dos textos defendidos como o ‘PL da anistia’, no ‘
PL da dosimetria’. O movimento de suavização do texto é arquitetado pelo relator da proposta e preconiza uma revisão das sanções aos condenados por atos antidemocráticos em detrimento do perdão total das penas.

Na quarta-feira (17),
os deputados federais aprovaram a adoção do regime de urgência para o PL da anistia. Com a medida, o texto pode ser apreciado em plenário sem passar antes pelas comissões permanentes da Câmara.

No dia seguinte à votação
comemorada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) designou Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como o relator do projeto. A escolha sinalizou que o texto a ser enviado para votação seria uma
versão amenizada da reivindicação bolsonarista por perdão amplo e irrestrito aos condenados.

Articulação pelo ‘PL da dosimetria’

A escolha de Paulinho da Força como relator do projeto pode ser considerada um esforço de Hugo Motta para balancear o relacionamento da Câmara com os demais poderes. Na véspera da votação da urgência do PL da anistia, os deputados aprovaram em dois turnos Proposta de Emenda à Constituição 3/2021,
apelidada de ‘PEC da Blindagem’, prevendo que um deputado ou senador só possa ser processado com autorização prévia das casas.

Paulinho da Força é próximo ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do caso que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão e alvo preferencial de movimentos bolsonaristas. Imediatamente após ser designado relator do PL da anistia, o parlamentar já afirmou que construiria um parecer que
não agradaria extremos à esquerda ou à direita.

O relator do projeto terminou a mesma quinta (18) em que foi designado relator, em uma reunião com o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e Michel Temer (MDB-SP), na casa do ex-presidente. O encontro terminou com a divulgação da ideia do ‘PL da dosimetria’.

O novo nome sugerido faz referência ao processo jurídico de fixação de penas de acordo com o crime cometido e as situações específicas do condenado. Como PL da dosimetria, o texto não deve absolver os condenados, mas determinar a redução das penas a eles atribuídas.

STF como fiel da balança

A prerrogativa de estabelecer a dosimetria das penas é o ponto central da argumentação de Domingos Sávio. À Itatiaia, o parlamentar que integra os quadros do bolsonarismo mineiro afirmou que a ideia articulada entre Aécio, Paulinho da Força e Temer seria considerada inconstitucional pela Suprema Corte.

“A anistia é absolutamente legal e constitucional , alterar pena ou fazer dosimetria de pena do que já está julgado é inconstitucional e fatalmente seria derrubado pelo STF . Defendo a anistia plena. O que considero que seria possível discutir é que os crimes de depredação de patrimônio não sejam considerados prescritos com a anistia e o MP poderá, ‘tendo provas’, acionar de forma individual , na instância devida, aqueles que depredaram o patrimônio público”, disse o deputado.

Do outro lado, a adoção de uma visão mais branda do PL da anistia é defendida por Paulinho da Força justamente como uma forma de se manter dentro do entendimento da constitucionalidade. O parlamentar afirma que o STF já deu sinais de que não aceitaria uma anistia ampla e irrestrita e, portanto, votá-la no Congresso Nacional seria um desperdício.

Bolsonaristas insatisfeitos

A declaração de Domingos Sávio faz eco às reclamações bolsonaristas com a sinalização de que a Câmara dos Deputados votará uma versão ‘light’ da anistia. Isso porque o objetivo central para o núcleo duro de apoiadores do ex-presidente era não apenas pleitear o
perdão aos milhares de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, mas estender a medida a Jair Bolsonaro.

O ex-presidente foi
condenado a 27 anos e três meses de prisão em 11 de setembro. A primeira turma do STF o considerou culpado pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e ameaça grave; e deterioração de patrimônio tombado.

A opção por votar apenas a possível redução de penas manteria a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Além de ter tido os direitos políticos suspensos pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas decisões de 2023, a condenação criminal afasta Bolsonaro das urnas por ao menos oito anos além da pena estabelecida, conforme o que
dita a Lei da Ficha Limpa nos parâmetros atuais.