Senado adia promulgação de PEC que muda as regras para o pagamento de precatórios
O Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que muda as regras para o pagamento de precatórios. A promulgação do texto, no entanto, foi adiada: em vez de hoje, ela está marcada para esta quarta-feira (9), às três da tarde.
A PEC 66 retira os precatórios, dívidas judiciais reconhecidas contra a União, do limite de gastos primários a partir de 2026. Também permite que estados e municípios parcelem esses débitos em prazos mais longos e com parcelas menores, além de refinanciar dívidas previdenciárias com o governo federal.
Na prática, a proposta alivia as contas de estados e municípios e abre espaço no orçamento da União, contribuindo para o cumprimento da meta fiscal. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a medida traz previsibilidade e fortalece o municipalismo brasileiro.
