Privatização da Copasa: PT e PSOL acionam STF para suspender a derrubada de referendo
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada da exigência de um referendo popular para
autorizar a privatização da Copasa
Na ação, os partidos que integram a oposição na Assembleia defendem que a retirada do referendo viola a soberania e reduz direitos políticos em favorecimento de uma aceleração da privatização da companhia de saneamento. PT e PSOL pedem uma medida cautelar para suspensão imediata da emenda constitucional oriunda da PEC 24/2023, conhecida como PEC do referendo.
“A população tem o direito de decidir sobre o destino do patrimônio público. A extinção do referendo abre caminho para uma privatização feita a portas fechadas, sem transparência e sem debate público. Por isso acionamos o STF: estamos defendendo a democracia e o acesso universal à água”, disse a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL).
Desde o início da tramitação da PEC do Referendo,
Gonçalves já apontava a possibilidade de acionar o STF
A reportagem solicitou um posicionamento da base governista, do Governo de Minas e da Assembleia sobre a ADI movida por PT e PSOL. O espaço segue aberto para a manifestação de todas as partes.
Com a PEC do Referendo aprovada, a base de Zema na Assembleia passou a pautar o debate do Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que trata especificamente sobre a venda da Copasa. O texto hoje está em discussão na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a última antes da votação em primeiro turno em plenário.
Como foi a tramitação da PEC do Referendo
A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e durou até as 04h30 da madrugada, quando 52 deputados governistas superaram a marca dos 48 votos exigidos para a aprovação da PEC.
Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) marcou reuniões para 0h01, 06h e 12h da sexta-feira.
No segundo turno, a chamada PEC do Referendo foi aprovada pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários na tarde de quarta-feira. A sessão durou mais de sete horas e foi marcada por situações inusitadas como a inversão de papéis entre base e oposição no momento de obstrução da pauta; uma troca de empurrões entre deputados; e com a validade do voto definitivo para a aprovação do texto feita através de análises das câmeras da Assembleia.
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
