Justiça suspende paralisação de licenciamentos ambientais em Belo Horizonte

A Justiça de Minas Gerais suspendeu nesta terça-feira (18) a decisão que paralisava as atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) de
Belo Horizonte. Entre as ações interrompidas estavam os processos de licenciamento ambiental.

O Comam é um órgão colegiado e tem como atribuição a responsabilidade pela formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente na capital mineira.

Uma ação popular, de autoria da deputada federal
Duda Salabert (PDT), questionou a legalidade da condução do último processo eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no órgão.

Na última quarta-feira (12), a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte acatou os argumentos e determinou a paralisação das atividades da Comam relacionadas à sociedade civil.

O Município de Belo Horizonte, então, solicitou que a Justiça anulasse os efeitos da decisão e entrou com um pedido de suspensão de liminar e sentença.

O desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, atualmente empossado como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), analisou o caso e considerou que a interrupção das ações da Comam implicam risco à ordem e à economia públicas municipais.

Por isso, decidiu pelo reestabelecimento dos atos administrativos municipais contestados pela ação pública, referentes ao processo eleitoral do conselho, e determinou a retomada das atividades do órgão, inclusive dos licenciamentos ambientais.

Os efeitos da decisão suspensiva permanecerão até o trânsito em julgado de cada uma das ações, afirmou o magistrado.