Empregadores devem regularizar o FGTS de trabalhadores domésticos até sexta (31)

Empregadores de trabalhadores domésticos devem regularizar os depósitos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até sexta-feira (31). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são mais de R$ 375 milhões em dívidas, afetando 154 mil trabalhadores.

A pasta envia notificações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para cerca de 80 mil empregadores desde o dia 17 de setembro. Somente em Minas Gerais, são 6 mil patrões em dívida com 11.511 empregados domésticos em valores que ultrapassam R$ 28,8 milhões.

Segundo o governo federal, as notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontam o indício de débitos no recolhimento do FGTS. Em primeiro momento, o contato tem caráter orientativo.

O objetivo é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e estimular a regularização voluntária. Encerrado o prazo sem a
regularização do FGTS, os empregadores poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos.

O MTE recomenda que os empregadores acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET, a fim de evitar a perda de prazos e possíveis prejuízos legais e trabalhistas. Cabe lembrar que a Emenda Constitucional nº 72/2013, a
chamada PEC das Domésticas, estabelece igualdade de direitos trabalhistas entre a categoria e os demais trabalhadores.

A PEC tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. O depósito mensal obrigatório corresponde a um total de 11,2% do salário do trabalhador na conta do FGTS, sendo 8% do depósito e 3,2% referentes à indenização compensatória da perda de emprego sem justa causa.