Após votação na madrugada, saiba próximos passos para privatização da Copasa

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), um passo importante para viabilizar a privatização da Copasa.
Por 52 votos a 18 e após mais de dez horas de votação, a base do governador Romeu Zema (Novo) aprovou em primeiro turno a derrubada da exigência de um referendo popular para autorizar a venda da companhia de saneamento. O texto agora deve passar por mais uma votação em plenário. Há ainda outros dois projetos relativos a entrega da estatal à iniciativa privada tramitando na Casa.

Na quinta-feira (23), o debate sobre a venda da Copasa começou na Assembleia logo pela manhã e se estendeu até a madrugada seguinte, com mais de 18 horas de movimentação de deputados, servidores da companhia e sindicalistas nos corredores da Casa.

Às 10h, a mesa diretora da Casa acatou um pedido da oposição para
cancelar uma das reuniões pregressas do debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, o que obrigou o adiamento da votação para as 18h do mesmo dia. Já durante a manhã, o bloco de oposição já anunciava que a obstrução ao texto seria longa no plenário.
Promessa que se concretizou com a votação terminando só por volta de 4h30. O presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB) marcou reuniões extraordinárias para debater o texto às 0h01, 06h e 12h.

Para aprovar a PEC eram necessários 48 votos,
a base de Zema conseguiu 52. O texto quer alterar a Constituição de Minas Gerais, que hoje prevê que as estatais de gás natural, energia elétrica e saneamento só podem ser privatizadas com a autorização da maioria dos eleitores mineiros via realização de referendo popular.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o projeto deve respeitar um período de três dias entre um turno e outro no plenário, como determina o regimento da Assembleia. Nesse intervalo, o texto volta a ser analisado pela comissão especial formada especificamente para a análise da PEC 24/2023. A previsão é de que o grupo se reúna novamente na terça-feira (28) e que a votação definitiva da derrubada do referendo já seja possível na próxima semana.

Objetivo antigo de Zema

Como a própria numeração da PEC já indica, o texto já está protocolado na Assembleia desde 2023 e se refere a uma iniciativa que está na pauta do governo Zema desde seu primeiro mandato. A trava constitucional para a privatização de Gasmig, Cemig e Copasa é um empecilho para o avanço da agenda privatista com a qual o governador foi eleito.

Desde o início do século, por iniciativa do então governador Itamar Franco e aprovada por unanimidade na Assembleia, o referendo popular foi incluído na Constituição de Minas Gerais como premissa para a privatização das estatais mineiras.

A PEC 24/2023 originalmente incluía a Cemig entre as empresas que poderiam ser vendidas sem consulta popular. O texto ficou emperrado na Casa e não avançou em sua tramitação durante quase dois anos, mas ganhou novo fôlego com a formulação e regulamentação do
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) no último mês de abril.

Minas Gerais tem uma dívida de R$ 170 bilhões com a União e, no âmbito do Propag, pode parcelar o pagamento do débito em até 30 anos e ainda reduzir os juros, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% do estoque devido ao ano.

O modelo de adesão ao Propag preconizado pelo governo Zema inclui federalizar ou privatizar ativos do estado para ter recursos e abater ao menos 20% do estoque da dívida e, com isso, reduzir os juros em dois pontos percentuais. Esse é um dos mecanismos disponibilizados pelo Propag. Para isso, o governo defendia a venda de Cemig e Copasa e, para isso, planejava a derrubada do referendo.

Após
negociações feitas entre os deputados, durante a tramitação da PEC a Cemig foi retirada do texto e apenas a Copasa foi mantida.

O projeto para a privatização

Embora aprovar a PEC 24/2023 seja tratado pelo Executivo Estadual como um passo crucial para a privatização da Copasa, ela não é o texto que trata sobre a venda da empresa em si. O Projeto de Lei (PL) 4380/2025, que prevê a venda da companhia,
começou a tramitar na Assembleia em setembro.

O PL da privatização da Copasa ainda está na primeira etapa da tramitação de um projeto na Assembleia: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ir a plenário em primeiro turno, o texto ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Além do projeto de privatização, tramita na Assembleia o PL 3739/2025, que prevê alterações na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae), considerada pelo governo estadual como necessária para adequação da empresa ao Marco Legal do Saneamento.

O PL 3739/2025 está em discussão na Comissão de Administração Pública. Antes, na CCJ, o texto foi desmembrado e um novo projeto (PL 4552/2025) foi criado para tratar especificamente sobre as mudanças estruturais da agência enquanto o original versa sobre as adequações ao Marco Legal.