Em meio ao Propag e negociação com a CBMM, Codemig impõe sigilo a 13 documentos

Na última terça-feira (7), 13 documentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) foram tornados confidenciais pelos próximos 15 anos. Entre os materiais estão pareceres jurídicos; notas técnicas; uma avaliação econômica; um relatório de projeções financeiras; e informações sobre a renovação de vínculo com a
Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), parceira da estatal na exploração de nióbio no estado.

A decisão de tornar as informações indisponíveis para acesso público acontece no momento em que a
Codemig ocupa papel de destaque nas discussões políticas do estado. A empresa é o principal ativo que o Executivo e a Assembleia Legislativa almejam envolver no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Além disso, o vínculo com a iniciativa privada para a exploração mineral na região de Araxá está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

A informação sobre o sigilo imposto às informações sobre a renovação do contrato com a CBMM foi publicada pelo portal ‘O Fator’ e confirmada pela Itatiaia. Além deste, outros doze documentos estão na lista de materiais que a companhia estatal decidiu restringir o acesso.

Além de notas técnicas e pareceres jurídicos, há dois documentos cuja descrição sugere a relação com os valores de mercado da companhia. Um deles está listado como “Relatório de avaliação econômico-financeira Rotchschild & Co Brasil Ltda” e outro como “Projeções Financeiras da Codemig elaborado pela Goldman Sachs”.

Procurada pela reportagem, a Codemig informou que o sigilo foi decretado pela natureza estratégica do tema, relacionado à estratégia empresarial da companhia.

A Codemig no Propag

A Codemig é tratada como a estatal mais valiosa a ser envolvida nas
negociações do Propag. O programa apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco e regulamentado pelo governo federal prevê que as dívidas dos estados com a União sejam parceladas em até 30 anos e estabelece mecanismos para a redução dos juros, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% do estoque devido ao ano.

Para reduzir os juros em dois pontos percentuais, Minas quer aderir ao Propag abatendo 20% do estoque da dívida, o que simboliza R$ 34 bilhões dos R$ 170 bilhões devidos pelo estado à União. A transferência da Codemig para a o governo federal
já foi autorizada pela Assembleia e é tratada como essencial para atingir o valor mínimo de amortização do débito.

Há entre os deputados de oposição e os nomes ligados à Presidência da Casa a expectativa de que a Codemig sozinha já atinja ou se aproxime significativamente dos 20% da dívida. Essa esperança está associada à não exigência de que mais
estatais entrem nos debates sobre privatização ou federalização. O valor da companhia, no entanto, segue como incógnita.

Na última terça-feira (7), um
decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez alterações nas regras do Propag. Uma delas permite que os estados contratem auditorias independentes para aferir o valor dos ativos que pretendem envolver na negociação da dívida, prerrogativa antes exclusiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O
banco Goldman Sachs, citado nos documentos sigilosos, já foi contratado anteriormente pelo governo estadual para elaborar relatórios de avaliação da Codemig.

Contrato com a CBMM

O contrato atual da Codemig com a CBMM vence em 2032. Em nota enviada à Itatiaia, a estatal afirmou que já iniciou estudos e conversas sobre eventual renovação da parceria, conforme ofício encaminhado em junho pelo presidente do Comitê Gestor do Propag, o vice-governador Mateus Simões (Novo), ao presidente do Conselho de Administração da companhia, Bruno Falci.

A relação entre a estatal e a empresa privada começou em 1972 quando um contrato de 30 anos de parceria foi firmado. O vínculo foi renovado por mais três décadas em 2002. As companhias dividem a exploração de duas minas de nióbio em Araxá.

Nos últimos anos, o vínculo foi alvo de uma denúncia do ex-presidente da Codemig,
Marco Antônio Castello Branco, que apresentou na Assembleia Legislativa um relatório em que apontava uma diferença de 103 mil toneladas de minério extraídas a mais na mina da estatal, com lucro dividido entre as duas partes do contrato. O fato feriria a cláusula de paridade presente no acordo.

O caso foi para análise do TCE-MG, que propôs uma
conciliação entre as duas companhias. Em julho deste ano, a Codemig declarou que a discussão sobre a disparidade na extração e divisão dos lucros entre a estatal e a empresa privada era um tema
devidamente analisado pelo Ministério Público e já superado.

O último andamento da discussão no TCE aconteceu em 23 de julho, quando as duas partes foram instadas a se manifestar sobre a abertura de um processo de conciliação em até 30 dias. O processo foi consultado pela reportagem no sistema do tribunal neste sábado (11).

Um dos documentos tornados sigilosos nesta semana é descrito como: “Instrumento de formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada a transação com parte relacionada da nova Escritura Pública de Formalização de Parceria entre a Codemig – e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM”.