Governo publica regra para impedir usuários do Bolsa Família de apostarem em bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa para impedir que beneficiários do Bolsa Família ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apostem em
bets. A medida consta na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União.

Pelo texto, as empresas precisarão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o CPF do usuário consta na base de dados como beneficiário do Bolsa Família ou do BPC.

Essa verificação terá que ser feita na abertura de cadastro e na realização do primeiro login do dia, com a determinação de exclusão das contas se o usuário for identificado como dependente de um dos programas sociais.

Quando isso acontecer, o usuário será comunicado por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios disponíveis, no prazo máximo de um dia, contado da data da consulta pela empresa.

Leia também:

As plataformas também deverão checar, a cada 15 dias, a situação de todos os registrados em seus sistemas de apostas para identificar aqueles que eventualmente possam ter se tornado beneficiários dos programas sociais.

De acordo com a instrução normativa, a implementação dessas regras deve ser realizada em até 30 dias.