Venda de 343 imóveis do estado avança na Assembleia após parecer favorável na CCJ
O Projeto de Lei 3.733/2025, que autoriza o governo de Minas a vender ou transferir 343 imóveis como parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (30).
Após dois dias de debates e apresentação de centenas de emendas
O texto prevê que os bens listados poderão ser alienados para ajudar a reduzir a dívida estadual com a União, hoje estimada em cerca de 170 bilhões de reais. Um dos pontos centrais é a permissão para conceder descontos progressivos de até 45% no valor de avaliação, caso não haja interessados nas primeiras tentativas de licitação.
A oposição alega que o mecanismo pode desvalorizar o patrimônio público e abrir espaço para favorecimentos, já que compradores poderiam aguardar os descontos para adquirir imóveis de alto valor. Os parlamentares também criticam a inclusão de prédios considerados estratégicos, como unidades de ensino e hospitais.
Por outro lado, o governo defende a proposta como essencial para viabilizar o acordo de renegociação da dívida, que prevê alongamento do pagamento em até 30 anos e redução de juros.
Durante a discussão, a comissão votou – e rejeitou – todas as emendas apresentadas pelos opositores, com a promessa de aprofundar as discussões e retirar alguns imóveis da lista, e sob o argumento de que a CCJ apenas emite o parecer sobre a constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito da matéria – o que deve ser feito na APU.
