Prazo para PBH ter plano de reassentamento de famílias se encerra nesta terça

Se encerra nesta terça-feira (30) o prazo para que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) apresente ao Tribunal de Contas da União (TCU) um
projeto para reassentamento de 900 famílias que vivem às margens da BR-381 na capital mineira. A data é um momento crucial para uma história que se arrasta há mais de uma década entre as questões de moradia da cidade e está incluída em uma novela ainda mais longa e intrincada:
a duplicação da ‘Rodovia da Morte’.

Em maio deste ano, o pleno do TCU definiu que
a PBH precisa, até 30 de setembro, apresentar um projeto para retirada de 900 famílias que vivem entre a Avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, margeando a BR-381. O tribunal faz parte dos esforços de conciliação entre as várias instâncias envolvidas no processo. O reassentamento dos moradores é necessário para o início das obras de duplicação da rodovia no gargalo da chegada e saída de Belo Horizonte, onde o fluxo da região metropolitana se junta ao movimento da estrada que vai até Governador Valadares, passando pelo Vale do Aço.

Na véspera do fim do prazo, a PBH ainda não divulgou informações sobre o planejamento para a área. As negociações são costuradas pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) em parceria com o programa Concilia-BR 381, tocado pelo Tribunal Regional Federal da 6º Região.

À Itatiaia, fontes dos órgãos envolvidos na negociação garantiram que o trabalho está sendo executado e o projeto passa por uma fase de lapidação antes da entrega da proposta ao TCU. Uma vez com o plano em mãos, o tribunal avaliará se aceita a proposta e, aí sim, o processo deixa a esfera burocrática para entrar na seara prática, com o estabelecimento de um novo local para as famílias, a demolição das casas às margens da pista e a largada para as obras de duplicação.

Correção de erros

A decisão do TCU expedida em maio levou em consideração um imbróglio de mais de uma década entre a PBH e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em 2012, a autarquia federal fez um repasse de R$ 4,9 milhões (R$ 12,4 milhões em valores corrigidos) ao município para a compra de terrenos e construção de 630 unidades habitacionais vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O objetivo era realocar as famílias que moram ao lado da rodovia, vizinhas de parede do tráfego pesado da BR-381. Apenas parte da ideia foi concluída: terrenos
nas imediações dos bairros Belmonte, São Gabriel e Ouro Minas foram adquiridos, mas a construção de casas e realocação dos moradores não saiu do papel.

O terreno adquirido pela PBH, ocioso ao longo dos anos, foi ocupado por outras famílias alheias ao programa de reassentamento da 381 e hoje a área é densamente habitada e integrada à vida dos bairros vizinhos.

A não correspondência entre a destinação real e a planejada para o terreno adquirido motivou a abertura de uma Tomada de Contas Especial pelo DNIT para receber os valores de volta. No âmbito dessa operação, a Justiça Federal, já atuante nos programas de reassentamento, assumiu o papel de conciliação entre a autarquia e o município.

Neste contexto, o TCU decidiu que o imbróglio pode ser corrigido pela PBH com a elaboração de um novo plano de reassentamento das famílias. Entre maio e setembro, a tarefa da prefeitura foi traçar estratégias que incluem encontrar um novo terreno dentro dos limites da cidade para realizar a realocação.

O modus operandi do TRF-6 em ações do tipo prevê a manutenção dos vínculos criados pelos moradores em sua organização espacial anterior. É importante, portanto, que o projeto de reassentamento contemple a necessidade que as famílias realocadas fiquem próximas. Tudo isso implica na compra de um terreno com espaço suficiente, uma questão complexa em uma cidade com delicada situação fundiária.

Para ilustrar a situação habitacional complexa da cidade, dados levantados pela Câmara Municipal de BH em 2020 apontaram para a existência de 78 mil famílias sem teto no município. Ao mesmo tempo, dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2022 indicaram que a capital mineira tem mais de 108 mil domicílios permanentemente não ocupados.

Duplicação em questão

Em agosto do ano passado,
a BR-381 entre Belo Horizonte e Governador Valadares foi privatizada após dois anos consecutivos de leilões desertos, sem nenhum interessado na concessão do trecho da estrada conhecido como ‘Rodovia da Morte’. O grande diferencial para atração da iniciativa privada para o processo foi uma alteração no projeto que
retirou o trecho de cerca de 30 quilômetros entre a capital mineira e Caeté dos planos de obras.

O trecho mais próximo à Região Metropolitana de Belo Horizonte era tratado como um inibidor da iniciativa privada por dois pontos centrais. Um deles é a instabilidade geológica da região, o que torna as obras de engenharia mais arriscadas. O outro é justamente a insegurança jurídica atrelada à necessidade de remoção das famílias que vivem às margens da rodovia, mais densamente concentradas nos arredores da capital.

Em fevereiro de 2024, na
primeira visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Minas Gerais em seu terceiro mandato, o governo federal anunciou que retiraria o trecho do cronograma de obras sob responsabilidade da iniciativa privada e que as intervenções seriam feitas pelo poder público.

O projeto dividiu este trecho da estrada em dois lotes: o 8A, entre Ravena e Caeté; e o 8B, entre Ravena e BH. Inicialmente previstas para 2025, o início das obras no ponto mais próximo da capital
ficou para o próximo ano. O reassentamento das famílias é necessário para a duplicação da estrada, principal demanda do trecho que é perenemente congestionado pela soma dos tráfegos da Grande BH somado ao fluxo da estrada que liga a capital a regiões econômicas importantes como o Vale do Aço.