STF dá prazo à Câmara para se posicionar sobre PEC da Blindagem
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (18), que a Câmara dos Deputados apresente sua manifestação sobre a
PEC da Blindagem
Principais pontos da ação de Kataguiri:
- Alega que a PEC viola a Constituição ao estender o foro privilegiado a presidentes de partidos com representantes no Congresso.
- Questiona a exigência de autorização legislativa para medidas civis contra parlamentares.
- Aponta divergência entre o texto aprovado pelo plenário da Câmara e o enviado ao Senado pela Mesa Diretora.
- Solicita que o voto para autorizar investigações e processos contra congressistas não seja secreto.
No despacho, Toffoli informou que só decidirá sobre o pedido liminar após receber a manifestação da Câmara. É prática comum do STF pedir informações às partes em casos em andamento.
Além disso, o parlamentar solicitou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a proposta. Até o momento, a Mesa da Câmara não se pronunciou sobre a determinação do Supremo.
