{"id":8014,"date":"2025-09-09T20:10:51","date_gmt":"2025-09-09T23:10:51","guid":{"rendered":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=8014"},"modified":"2025-09-09T20:10:55","modified_gmt":"2025-09-09T23:10:55","slug":"minas-ganha-folego-fiscal-com-promulgacao-da-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=8014","title":{"rendered":"Minas ganha f\u00f4lego fiscal com promulga\u00e7\u00e3o da PEC dos Precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

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A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 136 (PEC 66\/2023)<\/b>, ocorrida hoje no Congresso Nacional, marca um divisor de \u00e1guas para Minas Gerais<\/b>, aliviando a press\u00e3o fiscal sobre os munic\u00edpios e abrindo perspectiva de novos investimentos em \u00e1reas essenciais. Por outro lado, mudan\u00e7as na arrecada\u00e7\u00e3o levantam preocupa\u00e7\u00f5es sobre perdas de receita e desafios de compensa\u00e7\u00e3o no contexto mineiro.<\/p>\n

Benef\u00edcios: Al\u00edvio Fiscal e Capacidade de Investimento<\/h2>\n

O principal ganho para Minas Gerais \u00e9 o al\u00edvio financeiro de R$ 70 bilh\u00f5es em 30 anos, poss\u00edvel gra\u00e7as ao novo parcelamento das d\u00edvidas judiciais (precat\u00f3rios) e previdenci\u00e1rias. Na pr\u00e1tica, em m\u00e9dia, os munic\u00edpios mineiros ter\u00e3o acesso a R$ 2,33 bilh\u00f5es por ano para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura. O detalhamento mostra o impacto positivo para cidades de todos os portes:<\/p>\n

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  • Munic\u00edpios de 20 mil habitantes: at\u00e9 R$ 2,18 milh\u00f5es anuais para constru\u00e7\u00e3o de creches, refor\u00e7o no atendimento de sa\u00fade e valoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/li>\n
  • Munic\u00edpios de 50 mil habitantes: quase R$ 5,5 milh\u00f5es por ano, que podem viabilizar cl\u00ednicas de especialidades, ensino integral e amplia\u00e7\u00e3o de vagas escolares.<\/li>\n
  • Cidades com 150 mil habitantes: mais de R$ 16,4 milh\u00f5es anuais para hospitais, grandes projetos educacionais e valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio.<\/li>\n<\/ul>\n

    O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski<\/b>, enfatizou o car\u00e1ter abrangente da reforma: \u201cA Emenda Constitucional n\u00famero 136, que j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o a partir de amanh\u00e3, abrange diversas quest\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias dos munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o, incluindo d\u00edvidas previdenci\u00e1rias, precat\u00f3rios, fundos pr\u00f3prios de previd\u00eancia, PASEP e arcabou\u00e7o fiscal. O objetivo \u00e9 aliviar a gest\u00e3o municipal, permitindo que recursos sejam direcionados para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social\u201d.<\/p>\n

    A amplia\u00e7\u00e3o do prazo para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios (de 2029 para at\u00e9 30 anos) e a mudan\u00e7a no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o (de Selic para IPCA + 2%) reduzem o impacto imediato no or\u00e7amento e liberam recursos para investimentos presentes.<\/p>\n

    Al\u00edvio Previdenci\u00e1rio e Flexibilidade Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n

    Outro eixo da PEC \u00e9 a extens\u00e3o do parcelamento das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos munic\u00edpios mineiros com a Uni\u00e3o de 5 para 25 anos<\/b>, al\u00e9m da migra\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para par\u00e2metros menos onerosos. Essa medida traz \u201cf\u00f4lego financeiro\u201d e evita cortes em servi\u00e7os essenciais. Al\u00e9m disso, a possibilidade de desvincular em 50% receitas de impostos at\u00e9 2026 concede maior liberdade para os prefeitos destinarem valores para setores priorit\u00e1rios conforme necessidades locais, fugindo das restri\u00e7\u00f5es r\u00edgidas.<\/p>\n

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    Benef\u00edcios Sociais e Decis\u00e3o do STF<\/h2>\n

    Vale destacar ainda que a emenda abre espa\u00e7o para maior gasto com licen\u00e7a-maternidade (ampliando o acesso ao sal\u00e1rio-maternidade, inclusive para trabalhadoras aut\u00f4nomas e seguradas especiais), um ganho importante para fam\u00edlias e para a equidade de g\u00eanero em Minas Gerais.<\/p>\n

    Preju\u00edzos e Desafios: Perdas de Receita e Compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

    O contraponto surge na quest\u00e3o do imposto de renda dos servidores municipais. Com a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, que aumentou a faixa de sal\u00e1rios sem tributa\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios mineiros ter\u00e3o uma perda estimada de R$ 5 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o ao longo dos pr\u00f3ximos anos. Essa redu\u00e7\u00e3o implica menor disponibilidade de receitas locais, especialmente nas cidades com grande contingente de servidores.<\/p>\n

    A compensa\u00e7\u00e3o passa pela proposta de eleva\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) em 1,5%, via Emenda Constitucional 25, mas at\u00e9 o momento, segundo Paulo Ziulkoski, \u201cA CNM sugeriu mudan\u00e7as no parecer, mas n\u00e3o teve for\u00e7a pol\u00edtica para alterar o texto\u201d, destacando os esfor\u00e7os da entidade para aprovar compensa\u00e7\u00f5es e evitar impacto negativo nas finan\u00e7as municipais.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias n\u00e3o elimina o d\u00e9ficit atuarial, s\u00f3 em Minas Gerais, o rombo dos fundos pr\u00f3prios de previd\u00eancia nos munic\u00edpios \u00e9 proporcional ao cen\u00e1rio nacional, exigindo controle fiscal rigoroso para evitar novas crise.<\/p>\n

    O Que Muda Para Minas Gerais<\/h2>\n


    \n     Com mais recursos e previsibilidade financeira, os munic\u00edpios poder\u00e3o investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o de profissionais fundamentais.<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> No entanto, a sustentabilidade fiscal depender\u00e1 do avan\u00e7o das compensa\u00e7\u00f5es e da responsabilidade dos gestores mineiros na aplica\u00e7\u00e3o dos novos recursos.<\/p>\n

    Em resumo, Minas Gerais sair\u00e1 do sufoco imediato das d\u00edvidas de precat\u00f3rios e previdenci\u00e1rias, ampliar\u00e1 a capacidade de investimento social, mas ter\u00e1 de lidar com perdas na arrecada\u00e7\u00e3o e a necessidade de ajuste fiscal para que o al\u00edvio n\u00e3o se transforme em apuros futuros.<\/p>\n<\/p><\/div>\n