<\/p>\n<\/bsp-list-loadmore><\/p>\n
A Aedas apresentou defesas administrativas, solicitando a extin\u00e7\u00e3o do processo por incompet\u00eancia do foro administrativo, e de m\u00e9rito, alegando que n\u00e3o houve irregularidades. Por\u00e9m, a Justi\u00e7a entendeu que as alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o se sustentavam.<\/p>\n
Novo processo seletivo ser\u00e1 instaurado<\/h2>\n
O comunicado do MPMG, MPF e Defensoria P\u00fablica de MG informa, ainda, que \u201cas Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a iniciar\u00e3o procedimento para nova sele\u00e7\u00e3o de entidade para assessoramento t\u00e9cnico nas regi\u00f5es 1 e 2, com ampla divulga\u00e7\u00e3o e para que as pessoas atingidas possam escolher nova entidade, habilitada a atender efetivamente \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o atingida\u201d.<\/p>\n
Aedas nega acusa\u00e7\u00f5es e critica processo<\/h2>\n
Em nota publicada em seu site oficial, a Aedas, que tem atua\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria desde o ano 2000, negou as acusa\u00e7\u00f5es e questionou os \u00f3rg\u00e3os de Justi\u00e7a pela condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o afirmou que \u201cvem tomando as medidas legais cab\u00edveis para que um processo administrativo sem fundamento ou raz\u00e3o de ser, n\u00e3o prejudique de forma profunda a institui\u00e7\u00e3o e o direito das pessoas atingidas\u201d.<\/p>\n
Leia o comunida de MPMG, MPF e Defensoria P\u00fablica na \u00edntegra:<\/b><\/p>\n
COMUNICADO N. 30 DE 05\/09\/25<\/i><\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, abaixo denominadas \u201cInstitui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a\u201d, COMUNICAM \u00e0s comunidades e pessoas atingidas pelo desastre da Vale, na Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho, o seguinte:<\/i><\/p>\n
1. As Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o Acordo de Repara\u00e7\u00e3o Integral, visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos e a\u00e7\u00f5es da repara\u00e7\u00e3o na forma acordada e em benef\u00edcio das pessoas e comunidades atingidas.<\/i><\/p>\n
2. No cumprimento dessa fun\u00e7\u00e3o, as Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a iniciaram processo administrativo para apurar os fatos (1500.01.0256100\/2025-76), assegurada ampla defesa e contradit\u00f3rio a AEDAS, oportunidade na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:<\/i><\/p>\n
a compra, pela AEDAS, de im\u00f3vel em Belo Horizonte, com recursos da repara\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o atingida;<\/i><\/p>\n
contrata\u00e7\u00e3o de consultoria em favor de empresa de um ex-funcion\u00e1rio;<\/i><\/p>\n
uso indevido do fundo de reserva, valor este que deveria ser devolvido ao final do trabalho para as pessoas atingidas e para a repara\u00e7\u00e3o, para compra de carros e do im\u00f3vel para a assessoria.<\/i><\/p>\n
3. As irregularidades constatadas comprometem os recursos da repara\u00e7\u00e3o, assim como a confian\u00e7a no trabalho desenvolvido pela referida assessoria.<\/i><\/p>\n
4. Diante dos fatos, as Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a decidiram:<\/i><\/p>\n
Aplicar a san\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do Termo de Compromisso de assessoramento t\u00e9cnico independente, firmado em 17\/07\/2023 com a AEDAS, conforme previs\u00e3o do referido Termo.<\/i><\/p>\n
Dar publicidade da decis\u00e3o nos canais de comunica\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, como medida de transpar\u00eancia e controle social, conforme previsto na Cl\u00e1usula 7\u00aa do Termo de Compromisso e na Lei Estadual n\u00ba 23.795\/2021.<\/i><\/p>\n
5. As Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a iniciar\u00e3o procedimento para nova sele\u00e7\u00e3o de entidade para assessoramento t\u00e9cnico nas regi\u00f5es 1 e 2, com ampla divulga\u00e7\u00e3o e para que as pessoas atingidas possam escolher nova entidade, habilitada a atender efetivamente \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o atingida. O MPMG, MPF e DPMG colocam-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e informam que realizar\u00e3o agenda com as pessoas atingidas para dialogar sobre o processo de escolha da nova ATI.<\/i><\/p>\n
MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE MINAS GERAIS<\/i><\/p>\n
MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/i><\/p>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA DE MINAS GERAIS<\/i><\/p>\nLeia o comunicado da Aedas na \u00edntegra:<\/h4>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) vem, por meio desta nota, se manifestar com muito pesar e consterna\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a (IJs) em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento administrativo que corre na Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o do Governo do Estado de Minas Gerais \u2013 SEPLAG, ocorrida ontem, 05 de setembro de 2025.<\/i><\/p>\n
Esta institui\u00e7\u00e3o sempre prezou pela lisura, economicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e boa gest\u00e3o dos recursos da repara\u00e7\u00e3o. Prova disso \u00e9 o fato de que o Projeto Paraopeba, tem a aprova\u00e7\u00e3o muito pr\u00f3xima de 100% de suas contas pela auditoria EY, acima da razoabilidade de assegura\u00e7\u00e3o que \u00e9 de 80%.<\/i><\/p>\n
Afirmamos com completa seguran\u00e7a t\u00e9cnica e jur\u00eddica: n\u00e3o houve qualquer irregularidade ou desvio de finalidades praticado pela Aedas no uso dos recursos do Fundo de Reserva do Projeto Paraopeba.<\/i><\/p>\n
A auditoria n\u00e3o identificou irregularidades na execu\u00e7\u00e3o dos recursos. O que em verdade ocorreu foi uma consulta da EY \u00e0s IJs sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do uso dos recursos do Fundo de Reserva. Ou seja, a auditoria analisou as movimenta\u00e7\u00f5es e para seguir com os tr\u00e2mites de avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas solicitou \u00e0s IJs o entendimento sobre a cl\u00e1usula do Fundo de Reserva do Termo de Compromisso de 17 de julho de 2023.<\/i><\/p>\n
Al\u00e9m disso, importante frisar que a CAMF emitiu pareceres inconsistentes que foram refletidos na decis\u00e3o das IJs. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordenadora Metodol\u00f3gica, cabe ressaltar que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio qualquer apontamento, j\u00e1 que est\u00e1 evidente a forma como vem conduzindo o processo de acompanhamento desta Assessoria sendo, inclusive, oficiada pelo juiz a corrigir seus estudos sobre a Aedas.<\/i><\/p>\n
O procedimento administrativo foi inaugurado em momento em que a Aedas participava de mesa de di\u00e1logo com as IJs e CAMF. Momento este que nos posicionamos de forma contr\u00e1ria \u00e0 aus\u00eancia de isonomia na proposta de aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para as Assessorias T\u00e9cnicas Independentes (ATIs) atuantes na Bacia do Paraopeba, prejudicando o direito das pessoas atingidas \u00e0 ATI nas Regi\u00f5es 1 e 2. Tal tema j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o judicial, cujo conte\u00fado corrigiu distor\u00e7\u00f5es existentes.<\/i><\/p>\n
\u00c9 fundamental ressaltar que o Fundo de Reserva previsto no Termo de Compromisso deve ser utilizado pela institui\u00e7\u00e3o para cobrir gastos com custos indiretos, despesas imprevistas, conting\u00eancias e indeniza\u00e7\u00f5es a terceiros, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades do Acordo. Conforme previsto na pr\u00f3pria cl\u00e1usula que institui o Fundo de Reserva, o valor deve ser utilizado para atividades do acordo em despesas que compreendem o fortalecimento institucional, conforme o que se segue:<\/i><\/p>\n
\u201cCl\u00e1usula 4\u00aa. Fundo de reserva<\/i><\/p>\n
4.1. Fica institu\u00eddo um fundo de reserva destinado a cobrir eventuais gastos com custos indiretos, despesas imprevistas e extraordin\u00e1rias, conting\u00eancias e indeniza\u00e7\u00f5es a terceiros necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto na Cl\u00e1usula 1\u00aa ou dele decorrentes.<\/i><\/p>\n
4.1.1. O fundo de reserva ser\u00e1 constitu\u00eddo por um percentual de at\u00e9 7% (sete por cento) descontado de cada parcela referida na Cl\u00e1usula 3\u00aa, sendo previsto no Plano de Trabalho e depositado em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, de titularidade da Assessoria T\u00e9cnica Independente e vinculada ao presente instrumento.<\/i><\/p>\n
4.1.2. O Fundo de que trata esta Cl\u00e1usula 4\u00aa deve ser usado estritamente para as atividades relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do acordo judicial e compreende despesas destinadas ao fortalecimento institucional da ASSESSORIA enquanto entidade sem fins lucrativos, voltadas a contribuir para o desempenho de seus objetivos, sua miss\u00e3o e seus objetos gerais previstos nos seus estatutos sociais, atinentes \u00e0s suas atividades institucionais, podendo ser usada para o pagamento, entre outras, de despesas relativas \u00e0 sua estrutura, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, impostos, taxas e despesas de pessoal, encargos e benef\u00edcios, bem como custear quaisquer conting\u00eancias e despesas extraordin\u00e1rias que n\u00e3o devam ser diretamente custeadas pelos recursos alocados na Conta Vinculada para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no PLANO DE TRABALHO.\u201d<\/i><\/p>\n
Um outro ponto fundamental relacionado ao fundo de reserva diz respeito \u00e0 sua natureza, que corresponde \u00e0 de Taxa Administrativa, ou seja, um recurso destinado ao fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam como Assessoria T\u00e9cnica Independente. A inexist\u00eancia de recurso com esse car\u00e1ter compromete a execu\u00e7\u00e3o dos projetos sob responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o, por implicar riscos institucionais. Ademais, o Termo de Compromisso prev\u00ea o uso do fundo vinculado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Acordo. Importante reafirmar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade no uso dos valores pela Aedas e, inclusive, os mesmos, serviram justamente ao fortalecimento institucional contextualizado na melhor execu\u00e7\u00e3o do Acordo, como se evidencia adiante.<\/i><\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o adquiriu um im\u00f3vel sede, se utilizando de recursos do Fundo de Reserva do Projeto Paraopeba por raz\u00f5es de custo indireto, j\u00e1 que, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do projeto, os dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos produzidos pelo projeto no assessoramento ao Acordo, dever\u00e3o ser armazenados e geridos. Para isso \u00e9 necess\u00e1rio um espa\u00e7o f\u00edsico pr\u00f3prio para que possamos cumprir o que disp\u00f5e o art. 205 do C\u00f3digo Civil, regra geral do prazo de prescri\u00e7\u00e3o de dez anos. Caso dados e informa\u00e7\u00f5es sejam solicitados pelas pessoas atingidas ou mesmo pela justi\u00e7a, a Aedas tem obriga\u00e7\u00e3o legal de atender tais solicita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel ou poss\u00edvel deixar que o que foi constru\u00eddo e sistematizado se perca.<\/i><\/p>\n
Destacamos que \u00e9 no im\u00f3vel adquirido que se alocar\u00e1 o servidor com todas as informa\u00e7\u00f5es levantadas pela Aedas e que, com o t\u00e9rmino do Projeto Paraopeba, estas dever\u00e3o ser mantidas adequadamente, sobretudo para resguardar as pr\u00f3prias pessoas atingidas. Al\u00e9m disso, foi feita an\u00e1lise de viabilidade econ\u00f4mica e o valor a ser gasto com aluguel pelo per\u00edodo de armazenamento necess\u00e1rio \u00e9 maior que o valor empenhado na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Ou seja, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o que se respalda, sobremaneira, nos princ\u00edpios de economicidade e da boa gest\u00e3o de dados da repara\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n
Outro ponto levantado pelo processo administrativo \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de uma consultoria especializada para a constru\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Conduta e \u00c9tica no Ambiente do Trabalho \u2013 PCEAT, configurada como custos indiretos e n\u00e3o previstos. Tal contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel ao Projeto Paraopeba e de extrema import\u00e2ncia para que a Aedas siga executando de forma qualificada e cada vez mais profissionalizada as suas atividades, capacitando seus trabalhadores e trabalhadoras, e atuando de forma preventiva e corretiva no enfrentamento \u00e0 poss\u00edveis pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito, a fim de promover um ambiente de trabalho \u00e9tico, seguro e produtivo.<\/i><\/p>\n
Um processo como este \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para qualquer institui\u00e7\u00e3o que atue no processo reparat\u00f3rio e na defesa de direitos humanos, uma vez que \u00e9 por meio de tais pol\u00edticas que se estabelece, de forma procedimental, regras de conduta e medidas para situa\u00e7\u00f5es anti\u00e9ticas, como poss\u00edveis fraudes, ass\u00e9dios, discrimina\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m responde a obriga\u00e7\u00f5es legais vinculadas a normativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). N\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o, ainda menos desvincula\u00e7\u00e3o da mesma \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho. \u00c9 com surpresa que somos interpelados por tal decis\u00e3o, quando a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de conduta e \u00e9tica no trabalho deveria ser objeto de incentivo.<\/i><\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o se faz pertinente apontar qualquer descumprimento do Termo de Compromisso ou mesmo suposi\u00e7\u00f5es de irregularidades, que s\u00e3o inexistentes. A quest\u00e3o central est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas do Termo de Compromisso o que, de forma alguma, justifica a abertura de um procedimento administrativo, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ou mesmo a tentativa de desmoraliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, que vem fazendo uma defesa rigorosa e contundente dos direitos das popula\u00e7\u00f5es atingidas em todo seu hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o. Inclusive, implementando, ampliando e aprofundando formas de monitoramento, gest\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/i><\/p>\n
Ao sermos acionados via procedimento administrativo solicitamos formalmente uma reuni\u00e3o com as IJs, o que n\u00e3o foi atendido. Seguiu-se assim a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade sem qualquer oportunidade de di\u00e1logo, o que para a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 lastim\u00e1vel, pois entendemos que o di\u00e1logo entre atores que est\u00e3o envolvidos na repara\u00e7\u00e3o, sobretudo os que se interessam em proteger o direito das pessoas atingidas, \u00e9 premissa, princ\u00edpio e valor.<\/i><\/p>\n
N\u00e3o menos importante \u00e9 o fato de que o pr\u00f3prio Termo de Compromisso ainda prev\u00ea em sua cl\u00e1usula 7.5 que \u201cO procedimento de presta\u00e7\u00e3o de contas seguir\u00e1 o rito estabelecido no Termo de Compromisso firmado entre as mesmas partes em 13 de fevereiro de 2020, nos autos do processo n\u00ba 5010709-36.2019.8.13.0024, em tr\u00e2mite perante o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias de Belo Horizonte\/MG, com as ressalvas do item 7.1.\u201d.<\/i><\/p>\n
Ou seja, neste rito indicado, disp\u00f5e o Termo de Compromisso anterior, ainda vigente neste ponto em sua cl\u00e1usula s\u00e9tima:<\/i><\/p>\n
\u00a77\u00b0. Caso as auditorias apresentem relat\u00f3rio que aponte irregularidades na auditoria cont\u00e1bil-financeira e\/ou na auditoria final\u00edstica, que possam comprometer a efetiva presta\u00e7\u00e3o da assessoria t\u00e9cnica aos atingidos, as Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, ouvida Coordenadoria Metodol\u00f3gica\/Final\u00edstica, se considerarem tratar-se de motivo fundado e relevante para tanto, poder\u00e3o suspender, integral ou parcialmente, os pr\u00f3ximos aportes de recursos at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas cab\u00edveis, nos termos do presente Termo e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/i><\/p>\n
\u00a78\u00b0. N\u00e3o sendo efetuada a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o no prazo e na forma previstos, as Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, ap\u00f3s a garantia de manifesta\u00e7\u00e3o da ATI e da manifesta\u00e7\u00e3o dos atingidos, poder\u00e3o requerer ao Ju\u00edzo a substitui\u00e7\u00e3o da ATI.<\/i><\/p>\n
\u00c9 grave e lament\u00e1vel que na aus\u00eancia de apontamentos de irregularidades pela auditoria, as Institui\u00e7\u00f5es tenham optado por n\u00e3o dialogar, e n\u00e3o cumprir sequer o disposto no \u00a78\u00ba acima exposto. \u00c9 preocupante a publiciza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o pelas Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a de qualquer indicativo de m\u00e1-f\u00e9 ou m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos do Projeto Paraopeba, diante do que j\u00e1 foi aqui evidenciado. Todas as movimenta\u00e7\u00f5es acima foram feitas com respaldo nas cl\u00e1usulas do Termo de Compromisso de 2020 e 2023 aos quais a entidade est\u00e1 vinculada e em princ\u00edpios de cuidado com os dados e direitos das popula\u00e7\u00f5es atingidas, bem como dos trabalhadores e trabalhadoras que atendem a essa popula\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n
Nesse sentido, aproveitamos a oportunidade para refor\u00e7ar a permanente disposi\u00e7\u00e3o institucional ao di\u00e1logo. Caso qualquer diverg\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 escrito nos Termos de Compromisso se apresentem, \u00e9 de nosso entendimento que seria escolha muito mais adequada o di\u00e1logo e o alinhamento de leituras como ponto de partida, bem como o seguimento dos procedimentos estabelecidos, acolhendo inclusive a manifesta\u00e7\u00e3o dos atingidos, e n\u00e3o um processo com car\u00e1ter desmoralizador, que em nada agrega \u00e0 perspectiva de constru\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/i><\/p>\n
As mesmas Institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o levantando hip\u00f3teses de irregularidades por n\u00e3o concordarem com o uso do Fundo de Reserva para o fortalecimento institucional da Aedas, j\u00e1 se posicionaram em outros processos de repara\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais em favor e pela necessidade da exist\u00eancia de mecanismos de fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam pela repara\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o atingida, o que evidencia contradi\u00e7\u00f5es.<\/i><\/p>\n
N\u00e3o menos importante \u00e9 informar que, diante da aus\u00eancia de abertura para entendimento conjunto sobre a cl\u00e1usula pactuada com as pr\u00f3prias Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a, a Aedas vem tomando as medidas legais cab\u00edveis para que um processo administrativo sem fundamento ou raz\u00e3o de ser, n\u00e3o prejudique de forma profunda a institui\u00e7\u00e3o e o direito das pessoas atingidas.<\/i><\/p>\n
Seguiremos firmes no cumprimento de nossa miss\u00e3o institucional, na defesa incans\u00e1vel dos direitos humanos e dos direitos das popula\u00e7\u00f5es atingidas, sempre em luta por justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o!<\/i><\/p>\n<\/p><\/div>\n