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A decis\u00e3o de um condom\u00ednio de S\u00e3o Jos\u00e9, em Santa Catarina, de Leia tamb\u00e9m: <\/b> Pelo que ficou definido, a primeira medida \u00e9 notificar por escrito os cond\u00f4minos que provocarem barulho. Em caso de reincid\u00eancia, ser\u00e1 aplicada multa de R$ 237. Mas afinal, essa decis\u00e3o est\u00e1 dentro da lei?<\/b> Para esclarecer, a Itatiaia<\/b> ouviu a advogada Anna Cristina e Souza, especialista em direito condominial.<\/p>\n Ela explica que h\u00e1 respaldo legal, desde que o foco seja o excesso de ru\u00eddo, e n\u00e3o a atividade em si. \u201cO art. 1.336, IV, e \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil autoriza o condom\u00ednio a impor advert\u00eancias e multas a cond\u00f4minos que n\u00e3o respeitem os deveres de conviv\u00eancia. Desse modo, a notifica\u00e7\u00e3o escrita \u00e9 uma medida pedag\u00f3gica adequada\u201d, disse.<\/p>\n Para a aplica\u00e7\u00e3o da multa, \u00e9 necess\u00e1rio que haja previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o ou no regimento interno. \u201cO correto \u00e9 sempre notificar primeiramente, e no comportamento reiterado, aplicar a multa\u201d, acrescentou.<\/p>\n A chamada \u201clei do sil\u00eancio\u201d n\u00e3o \u00e9 uma lei federal \u00fanica: cada munic\u00edpio define suas pr\u00f3prias regras sobre limites de ru\u00eddo. Em Belo Horizonte, por exemplo, h\u00e1 normas espec\u00edficas que estabelecem quantos decib\u00e9is podem ser produzidos durante o dia, \u00e0 noite e at\u00e9 de madrugada.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, o art. 42 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais tamb\u00e9m pune quem \u201cperturbar o trabalho ou o sossego alheio\u201d com gritaria, algazarra ou barulho excessivo, em qualquer hor\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n Questionada se barulhos como gemidos, batidas de m\u00f3veis ou conversas em tom elevado se enquadram na regra, a resposta de Anna Cristina foi direta: sim.<\/p>\n \u201cIndependentemente da origem \u2014 seja m\u00fasica alta, reforma, festa, briga ou at\u00e9 rela\u00e7\u00f5es sexuais \u2014 se o barulho ultrapassar o limite de toler\u00e2ncia e afetar o sossego de outros moradores, enquadra-se como perturba\u00e7\u00e3o do sossego. O problema n\u00e3o \u00e9 a atividade em si, mas o n\u00edvel de ru\u00eddo produzido. Assim, gemidos em volume elevado, m\u00f3veis arrastados, conversas em tom alto ou gritaria podem sim gerar advert\u00eancia e multa condominial\u201d, disse.<\/p>\n Entretanto, segundo a advogada, apesar de a assembleia ter deliberado e aprovado a medida, a forma como a norma foi redigida invade a esfera da intimidade<\/b>. \u201cO condom\u00ednio pode e deve coibir excessos de ru\u00eddo, mas n\u00e3o tem compet\u00eancia para determinar ou fiscalizar a pr\u00e1tica de atividades de natureza \u00edntima dentro da unidade aut\u00f4noma\u201d, explicou.<\/p>\n
\n multar moradores que fizerem sexo ap\u00f3s as 22h<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> repercutiu nas redes sociais. A medida foi aprovada em assembleia condominial ap\u00f3s 18 reclama\u00e7\u00f5es formais de moradores, segundo o Correio Braziliense. As queixas envolvem gemidos, batidas de m\u00f3veis e conversas em tom de voz elevado.<\/p>\n
\n S\u00edndica do Edif\u00edcio JK pode ser afastada ap\u00f3s 40 anos; entenda os pr\u00f3ximos passos<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>
\n Justi\u00e7a marca audi\u00eancia que pode afastar s\u00edndica do Edif\u00edcio JK, em BH, ap\u00f3s 40 anos<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement><\/p>\n\u2060Notifica\u00e7\u00e3o e multa de R$ 237<\/b><\/h2>\n
\u2060Como funciona a chamada \u201clei do sil\u00eancio\u201d<\/h2>\n
Invas\u00e3o da esfera da intimidade<\/h2>\n