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O Projeto de Lei (PL) 3.788\/25, que prop\u00f5e o fim do check-in \u00e0s 14h e do check-out ao meio-dia em hot\u00e9is, pousadas e plataformas como Airbnb e Booking, recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta semana.<\/p>\n
Autora da proposta, a deputada Carol Caram (Avante) destaca que, atualmente, o consumidor paga por 24 horas, mas usufrui apenas 22 horas de hospedagem. Isso porque muitos estabelecimentos limitam a entrada ao per\u00edodo da tarde e exigem a sa\u00edda na manh\u00e3 seguinte.<\/p>\n
Segundo a parlamentar, o objetivo \u00e9 garantir mais transpar\u00eancia, clareza e respeito ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
\u201cEste projeto visa assegurar que o consumidor mineiro usufrua integralmente dos servi\u00e7os contratados, conforme estabelecido no artigo 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a oferta de informa\u00e7\u00f5es claras e adequadas\u201d, afirmou Carol Caram.<\/p>\n
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (26), o deputado Thiago Cota (PDT), relator da CCJ, deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, que segue agora para an\u00e1lise, em 1\u00ba turno, das comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o preliminar no Plen\u00e1rio da ALMG.<\/p>\n
\u201cVoc\u00ea j\u00e1 se hospedou em um hotel que prometia uma di\u00e1ria, mas, na pr\u00e1tica, oferecia bem menos que 24 horas? Essa pr\u00e1tica comum de check-in \u00e0 tarde e check-out pela manh\u00e3 pode estar com os dias contados em Minas Gerais\u201d, escreveu Carol Caram em sua conta oficial no Instagram.<\/p>\n
A proposta gerou repercuss\u00e3o nas redes sociais. \u201cAirbnb tamb\u00e9m! Entrada \u00e0s 15h e sa\u00edda \u00e0s 10h da manh\u00e3! Absurdo\u201d, escreveu uma internauta.<\/p>\n
\u201cTem local fazendo check-in \u00e0s 15h e check-out \u00e0s 11h da manh\u00e3. Achei que s\u00f3 eu achava isso um absurdo!\u201d, comentou outro usu\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cPenso pelo lado do h\u00f3spede e do empreendedor. Tem que haver uma adequa\u00e7\u00e3o. Por exemplo, check-in \u00e0s 13h e check-out \u00e0s 12h. Acho justo, pois o hotel ter\u00e1 1h para fazer a limpeza. Agora, hotel que faz check-in \u00e0s 15h e check-out \u00e0s 10h j\u00e1 \u00e9 roubo. Ent\u00e3o, fazendo um meio-termo, fica bom para todo mundo\u201d, ponderou outro internauta.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is de Minas Gerais (ABIH) \u00e9 contra o projeto. \u201cA medida \u00e9 impratic\u00e1vel e traria consequ\u00eancias devastadoras para todo o turismo em Minas Gerais. A rotina de check-in e check-out, adotada em todo o mundo, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que hot\u00e9is, pousadas e meios de hospedagem funcionem com seguran\u00e7a, qualidade e organiza\u00e7\u00e3o. Alter\u00e1-la por for\u00e7a de lei significaria inviabilizar o setor\u201d, destaca trecho de nota assinada por Fl\u00e1via Ara\u00fajo Badar\u00f3, presidente da ABIH, que defende o di\u00e1logo com o setor e alerta para risco de perda de empregos no setor.<\/p>\n
O artigo 31 do CDC determina que a oferta e a apresenta\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os devem conter informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa, detalhando suas caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, bem como os riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do consumidor.<\/p>\n