<\/p>\n
A ju\u00edza Ana Carolina Rauen de Souza, da 1\u00aa sumariante da Comarca de Belo Horizonte, negou, na tarde desta quarta-feira (20), o O pedido de bloqueio, no valor de R$ 3 milh\u00f5es, foi protocolado pelo advogado criminalista Tiago Lenoir, que atua como auxiliar da acusa\u00e7\u00e3o. O objetivo era que a fam\u00edlia de Laudemir seja indenizada futuramente e que o patrim\u00f4nio do casal n\u00e3o fosse dilapidado durante as negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A ju\u00edza respons\u00e1vel pela negativa entendeu que a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 prematura na fase pr\u00e9-processual, onde n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio nem ampla defesa instaurados. Segundo ela, a pretens\u00e3o \u00e9 de natureza c\u00edvel e n\u00e3o se insere no \u00e2mbito do ju\u00edzo criminal durante o inqu\u00e9rito, exigindo dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para apurar a extens\u00e3o da responsabilidade e os par\u00e2metros de repara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, apontou que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcio m\u00ednimo de dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio que justifique a medida.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) emitiu nota sobre o indeferimento do pedido de bloqueio de bens. Leia na \u00edntegra:<\/p>\n \u201cEm decis\u00e3o publicada no fim da tarde de hoje pela ju\u00edza ANA CAROLINA RAUEN LOPES DE SOUZA, sumariante do 1\u00ba Tribunal do J\u00fari, em que forma apreciados pedidos diversos no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito que apura o homic\u00eddio praticado contra Laudemir de Souza Fernandes, foi indeferido o pedido do MP de indisponibilidade dos bens do investigado, referentes ao valor de R$ 3 milh\u00f5es, por ter a ju\u00edza entendido que \u2018o pedido n\u00e3o comporta deferimento neste momento\u2019. Em seu despacho, a ju\u00edza considerou que \u2018o inqu\u00e9rito policial possui natureza meramente informativa e inquisitiva, destinando-se precipuamente \u00e0 colheita de elementos que subsidiem eventual a\u00e7\u00e3o penal. Nesta fase pr\u00e9-processual n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio nem ampla defesa instaurados, sendo que se mostra prematura a an\u00e1lise de tal pedido, sem que haja sequer a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, tampouco a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00f5es pela autoridade policial\u2019. Ela ainda destacou que a atua\u00e7\u00e3o do juiz da vara criminal nessa fase, inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o, \u2018deve ser t\u00e3o somente controlar a legalidade dos atos e fiscalizar eventual irregularidade.\u2019<\/i><\/p>\n \u201c1. Do Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o de Terceiros Interessados<\/i><\/p>\n O Munic\u00edpio de Belo Horizonte (ID10517202817) solicitou habilita\u00e7\u00e3o no Inqu\u00e9rito Policial, alegando ser v\u00edtima secund\u00e1ria do delito e ter interesse em contribuir para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, visto que Laudemir de Souza Fernandes estava no cumprimento de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/i><\/p>\n O munic\u00edpio argumenta que o ato criminoso foi praticado contra um agente p\u00fablico em pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, concluindo que a agress\u00e3o fatal n\u00e3o foi um ato isolado de viol\u00eancia interpessoal, mas uma \u201cb\u00e1rbara rea\u00e7\u00e3o contra a regular execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, notadamente de limpeza urbana\u201d.<\/i><\/p>\n Considerando especialmente o fato de a v\u00edtima estar no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o pedido de participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Belo Horizonte no momento inquisitivo n\u00e3o foi considerado pertinente. As investiga\u00e7\u00f5es j\u00e1 se encontram em fase de conclus\u00e3o, e uma interven\u00e7\u00e3o neste est\u00e1gio poderia causar tumulto na apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Diante disso, a interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Belo Horizonte foi indeferida por ora, reservando-se o direito de nova aprecia\u00e7\u00e3o de sua interven\u00e7\u00e3o no curso da A\u00e7\u00e3o Penal.<\/i><\/p>\n No mesmo sentido, o Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Empregados em Edif\u00edcios e Condom\u00ednios, em Empresas de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os em Asseio, Conserva\u00e7\u00e3o, Higieniza\u00e7\u00e3o, Desintetiza\u00e7\u00e3o, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte (ID10519060735), com a inten\u00e7\u00e3o de acompanhar o inqu\u00e9rito policial \u201ccomo forma de defesa dos interesses coletivos e da pr\u00f3pria seguran\u00e7a da categoria\u201d, tamb\u00e9m foi indeferido. Embora reconhecendo o interesse da associa\u00e7\u00e3o em defender os direitos da v\u00edtima e da categoria, o pedido foi indeferido nesta fase, pois o inqu\u00e9rito est\u00e1 em fase de encerramento, e n\u00e3o foi vislumbrada motiva\u00e7\u00e3o para deferir a interven\u00e7\u00e3o do Sindicato no momento investigativo. O direito de reexaminar a quest\u00e3o no curso do processo foi igualmente reservado.<\/i><\/p>\n 2. Do Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o de Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n De acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria em vigor, a figura do Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida somente na fase processual, n\u00e3o havendo previs\u00e3o para sua atua\u00e7\u00e3o formal durante a investiga\u00e7\u00e3o. O artigo 268 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) estabelece: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31\u201d.<\/i><\/p>\n \u00c9 evidente que o dispositivo legal se refere \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do assistente na fase da A\u00e7\u00e3o Penal, e n\u00e3o na Persecu\u00e7\u00e3o Penal de forma ampla. H\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o do alcance da assist\u00eancia \u00e0 fase processual, n\u00e3o abrangendo o Inqu\u00e9rito Policial ou qualquer esp\u00e9cie de investiga\u00e7\u00e3o criminal pr\u00e9via. Contudo, nada impede que a v\u00edtima, por meio de advogado, acompanhe o inqu\u00e9rito, e a partir do recebimento da den\u00fancia, ser\u00e1 poss\u00edvel analisar o pedido de habilita\u00e7\u00e3o para uma atua\u00e7\u00e3o mais ativa no processo. Dessa forma, o Pedido de habilita\u00e7\u00e3o de Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o foi indeferido. Para fins de registro, a advogada peticion\u00e1ria de ID 10515656531 sequer consta da procura\u00e7\u00e3o acostada aos autos.<\/i><\/p>\n 3. Do Pedido de Indisponibilidade de Bens<\/i><\/p>\n Trata-se de um requerimento formulado por parentes da v\u00edtima, no bojo do inqu\u00e9rito policial, visando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens do investigado para assegurar futura indeniza\u00e7\u00e3o (ID 10517387172). O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo deferimento do pedido, sugerindo o valor de R$3.000.000,00 (Tr\u00eas Milh\u00f5es de Reais).<\/i><\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentadas pelos familiares da v\u00edtima e do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o pedido n\u00e3o foi deferido neste momento. O inqu\u00e9rito policial destina-se precipuamente \u00e0 colheita de elementos que subsidiem eventual a\u00e7\u00e3o penal. Nesta fase pr\u00e9-processual, n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio nem ampla defesa instaurados, sendo prematura a an\u00e1lise de tal pedido sem a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual ou a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00f5es pela autoridade policial.<\/i><\/p>\n O Juiz atua no curso do processo penal, n\u00e3o no inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o, sendo sua atua\u00e7\u00e3o nesta fase apenas controlar a legalidade dos atos e fiscalizar eventuais irregularidades. Al\u00e9m disso, a pretens\u00e3o deduzida possui natureza tipicamente c\u00edvel, visando \u00e0 garantia patrimonial para futura repara\u00e7\u00e3o de danos, o que n\u00e3o se insere no \u00e2mbito de cogni\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo criminal em sede de inqu\u00e9rito. A constri\u00e7\u00e3o patrimonial para assegurar eventual repara\u00e7\u00e3o civil depende de devida dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para apurar a extens\u00e3o da responsabilidade e os par\u00e2metros para a efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/i><\/p>\n Mesmo na seara penal, o sequestro e demais medidas assecurat\u00f3rias possuem disciplina espec\u00edfica, exigindo pressupostos que n\u00e3o se fazem presentes, tampouco foram adequadamente demonstrados no presente expediente. N\u00e3o se vislumbra nos autos, neste momento, qualquer ind\u00edcio m\u00ednimo de dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio que justifique tal decis\u00e3o. Consequentemente, n\u00e3o sendo o inqu\u00e9rito policial a via adequada para a aprecia\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida, o pedido formulado no ID10517387172 n\u00e3o foi conhecido.<\/i><\/p>\n *4. Tendo em vista que as investiga\u00e7\u00f5es ainda est\u00e3o em curso e que os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal possuem poder de requisi\u00e7\u00e3o, os requerimentos formulados no item \u201c2″ da peti\u00e7\u00e3o de ID 10517387172 tamb\u00e9m n\u00e3o foram conhecidos, uma vez que tal dilig\u00eancia ser\u00e1 realizada por eles, caso seja pertinente ao deslinde das averigua\u00e7\u00f5es.<\/i><\/p>\n *5.* Os advogados que renunciaram no ID10519021759 devem ser descadastrados.<\/i><\/p>\n *6.* Deve-se certificar se houve a resposta dos Of\u00edcios \u00e0s empresas de Telefonia; em caso negativo, o Of\u00edcio deve ser reiterado atrav\u00e9s de mandado.<\/i><\/p>\n *7.* Os autos devem ser devolvidos \u00e0 DEPOL com urg\u00eancia, considerando que h\u00e1 prazo em curso para a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/i><\/p>\n Belo Horizonte, data da assinatura eletr\u00f4nica.<\/i><\/p>\n ANA CAROLINA RAUEN LOPES DE SOUZA<\/i><\/p>\n Juiz(\u00edza) de Direito<\/i><\/p>\n Tribunal do J\u00fari – 1\u00ba Sumariante da comarca de Belo Horizonte\u201d<\/i><\/p>\n <\/p>\n <\/bsp-list-loadmore><\/p>\n
\n pedido de bloqueio de bens de Ren\u00ea da Silva Nogueira J\u00fanior<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>, 47 anos, e de sua esposa, a delegada Ana Paula Lamego Balbino Nogueira.
\n O homem \u00e9 o assassino confesso do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>, morto no \u00faltimo dia 11, no bairro Vista Alegre, na regi\u00e3o Oeste de Belo Horizonte.<\/p>\nLeia a decis\u00e3o na \u00edntegra<\/h2>\n
Ren\u00ea negava crime<\/h2>\n