{"id":31651,"date":"2026-02-26T15:49:58","date_gmt":"2026-02-26T18:49:58","guid":{"rendered":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=31651"},"modified":"2026-02-26T15:49:58","modified_gmt":"2026-02-26T18:49:58","slug":"entenda-a-lei-que-regula-as-parcerias-publico-privadas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=31651","title":{"rendered":"Entenda a lei que regula as Parcerias P\u00fablico-Privadas no Brasil"},"content":{"rendered":"

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Criada em 2004, a Lei n\u00ba 11.079 estabelece as regras gerais para a licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de
\n parcerias p\u00fablico-privadas (PPP\u2019s)<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> no Brasil. A norma vale para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n

A lei define a PPP como um tipo de contrato de concess\u00e3o firmado entre o poder p\u00fablico e uma empresa privada. Esse contrato pode ocorrer em duas modalidades.
\n Na concess\u00e3o patrocinada, o servi\u00e7o ou a obra \u00e9 pago tanto pelos usu\u00e1rios \u2014 por meio de tarifas \u2014 quanto pelo governo.<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> J\u00e1 na concess\u00e3o administrativa, o servi\u00e7o \u00e9 prestado para o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, que \u00e9 o usu\u00e1rio direto ou indireto, mesmo quando o contrato envolve obras ou fornecimento de equipamentos.<\/p>\n

Contrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Para que um contrato seja considerado uma PPP, \u00e9 preciso cumprir exig\u00eancias m\u00ednimas previstas em lei. O valor do contrato deve ser de pelo menos R$ 10 milh\u00f5es. O prazo de dura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 definido: no m\u00ednimo cinco anos e no m\u00e1ximo 35 anos, incluindo poss\u00edveis prorroga\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o ainda pro\u00edbe que a parceria seja usada apenas para contratar m\u00e3o de obra, instalar equipamentos ou realizar uma obra isolada, sem a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o associado.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o deve seguir princ\u00edpios como efici\u00eancia no uso do dinheiro p\u00fablico, transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal. A lei tamb\u00e9m determina que os riscos do projeto sejam divididos de forma clara entre o governo e a empresa privada. Os contratos precisam estabelecer metas de desempenho, prever formas de pagamento ligadas \u00e0 qualidade do servi\u00e7o e incluir garantias de que o acordo ser\u00e1 cumprido. Al\u00e9m disso, a empresa vencedora deve criar uma Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por administrar a parceria.<\/p>\n

Responsabilidade<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e do di\u00e1logo com a sociedade durante a prepara\u00e7\u00e3o das PPP\u2019s. Tamb\u00e9m imp\u00f5e limites para evitar que governos assumam gastos acima da sua capacidade financeira. Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios s\u00f3 podem firmar PPP\u2019s se as despesas cont\u00ednuas geradas por esses contratos n\u00e3o ultrapassarem 5% da receita corrente l\u00edquida, considerando o ano anterior ou as proje\u00e7\u00f5es para os dez anos seguintes.<\/p>\n

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