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O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), em Belo Horizonte, determinou que o Google implemente medidas de alerta e den\u00fancia sobre De acordo com o documento, a empresa tem prazo de 60 dias para adotar as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A decis\u00e3o do TRF6 surge ap\u00f3s apela\u00e7\u00e3o do MPF contra a senten\u00e7a que havia julgado improcedente uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o e a Google. O MPF investigava irregularidades em v\u00eddeos de diversos canais e havia recomendado a suspens\u00e3o dos conte\u00fados, com inclus\u00e3o de alertas e ferramentas de den\u00fancia, medida que n\u00e3o foi acatada pela empresa.<\/p>\n A Google alegou que n\u00e3o controla an\u00fancios pagos em v\u00eddeos de usu\u00e1rios e que a responsabilidade pelo consumo de conte\u00fado cabe aos pais. A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia havia negado os pedidos do MPF, alegando aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para obrigar a Google a inserir avisos adicionais, e que o Marco Civil da Internet e a jurisprud\u00eancia do STJ afastam a responsabilidade objetiva de provedores por conte\u00fado de terceiros.<\/p>\n O TRF6, no entanto, reformou parcialmente a decis\u00e3o. O tribunal esclareceu que o objetivo n\u00e3o \u00e9 impor controle pr\u00e9vio sobre v\u00eddeos nem responsabilizar a empresa pelos conte\u00fados publicados, mas garantir sua coopera\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o de publicidade abusiva, com mecanismos de alerta e den\u00fancia.<\/p>\n O juiz Gl\u00e1ucio Maciel destacou que as medidas solicitadas s\u00e3o razo\u00e1veis, compat\u00edveis com a relev\u00e2ncia da plataforma e tecnicamente vi\u00e1veis, sem custos desproporcionais, pois n\u00e3o exigem monitoramento preventivo.<\/p>\n A decis\u00e3o ocorre em meio a debates nacionais sobre a O tribunal negou o pedido do MPF para que a Uni\u00e3o alterasse a Resolu\u00e7\u00e3o 163\/14 do Conanda para incluir san\u00e7\u00f5es administrativas em caso de descumprimento. A Google havia solicitado a retirada do processo da sess\u00e3o virtual, pedido que foi deferido. O julgamento presencial da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 marcado para dezembro deste ano.<\/p>\n
\n publicidade infantil abusiva em sua plataforma YouTube<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>. A decis\u00e3o, proferida pelo juiz Gl\u00e1ucio Maciel, atende parcialmente a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e foi publicada nesta segunda-feira (18).<\/p>\n\n
Hist\u00f3rico da a\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do TRF6<\/h3>\n
Debate sobre \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a<\/h3>\n
\n \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d e a explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as na internet<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>, impulsionados por v\u00eddeos de influenciadores digitais, como o recente caso do
\n YouTuber Felca<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>. O TRF6 refor\u00e7ou que a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as \u00e9 responsabilidade compartilhada da fam\u00edlia, do Estado e da sociedade, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\nPedido negado \u00e0 Uni\u00e3o<\/h3>\n