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Entraram em vigor oficialmente, nesta ter\u00e7a-feira (10), uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que enquadram os benef\u00edcios de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o nas regras do A principal mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma taxa \u00fanica de at\u00e9 3,6% que as operadoras dos vouchers poder\u00e3o cobrar de supermercados e restaurantes pelos servi\u00e7os prestados. Tamb\u00e9m entra em vigor a redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais de 30 para 15 dias.<\/p>\n Segundo o governo, as medidas v\u00e3o beneficiar mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores, que ter\u00e3o maior liberdade de escolha e melhor aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es. A expectativa \u00e9 que a normativa fa\u00e7a com que pequenos varejos passem a aceitar o voucher, uma vez que as taxas cobradas pelas operadoras estavam inviabilizando a modalidade de pagamento.<\/p>\n Por outro lado, as grandes operadoras como a Pluxee, VR e Ticket, reclamam das mudan\u00e7as e conseguiram liminares na Justi\u00e7a que suspendem a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de multas caso n\u00e3o cumpram as determina\u00e7\u00f5es do decreto. Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), essas empresas devem ficar atentas \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es do decreto.<\/p>\n \u201c\u00c9 fundamental que todas as empresas ajustem suas opera\u00e7\u00f5es para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar. As liminares n\u00e3o suspendem a vig\u00eancia do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto est\u00e1 em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido\u201d, disse.<\/p>\n
\n Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT)<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>. As medidas est\u00e3o previstas no decreto de n\u00ba 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n