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O documento prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para o pagamento em quatro situa\u00e7\u00f5es, incluindo uma para d\u00e9bitos de pequeno valor dos MEIs. Confira:<\/p>\n De acordo com o procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e FGTS, Jo\u00e3o Grognet, as condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para MEI levaram em conta a hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade desses contribuintes que s\u00e3o parte relevante na cadeia econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n \u201cCom a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, os microempreendedores tamb\u00e9m se comprometem a manter sua regularidade fiscal daqui para frente, o que \u00e9 ben\u00e9fico para a Uni\u00e3o. Por outro lado, o contribuinte volta a ter, por exemplo, acesso a linhas de cr\u00e9dito, podendo investir no seu neg\u00f3cio e gerar ainda mais renda para a economia do pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n Nos casos de pagamento condicionados \u00e0 capacidade, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser negociados mediante uma entrada de apenas 6% do valor total da d\u00edvida consolidada. Essa entrada poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 seis vezes e o saldo remanescente em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n <\/p>\n <\/bsp-list-loadmore><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis, o edital pede pagamento de 5% de entrada do valor total da d\u00edvida consolidada, em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais, podendo o saldo remanescente ser quitado em at\u00e9 108 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas com desconto de at\u00e9 100% sobre os valores de juros, multas e encargos.<\/p>\n Podem aderir ao acordo contribuintes com d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria no valor igual ou inferior a R$ 45 milh\u00f5es, inscritos at\u00e9 4 de mar\u00e7o de 2025 no caso da modalidade de transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis e transa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a; e at\u00e9 2 de junho de 2024 na modalidade de transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor.
\n Microempreendedores individuais (MEIs)<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> com pend\u00eancias inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de janeiro para aderirem a um acordo para regularizar a situa\u00e7\u00e3o com descontos que podem chegar a at\u00e9 100% sobre os valores de juros. As condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no Edital n\u00ba 11\/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado em setembro do ano passado.<\/p>\n\n
\n Confira o edital.<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement><\/p>\n<\/p><\/div>\n