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L\u00edderes de quatro bancadas da C\u00e2mara dos Deputados impetraram, nesta quarta feira (17), um Mandado de Seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal<\/b> (STF) para suspender os efeitos do Projeto de Lei 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelos deputados Lindbergh Farias (PT), Pedro Campos (PSB), Renildo Calheiros (PCdoB) e Tal\u00edria Petrone (PSOL)<\/b>.<\/p>\n
No pedido, os parlamentares apontam v\u00edcios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Segundo eles, houve burla ao bicameralismo constitucional e viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo, com impacto direto sobre r\u00e9us da chamada trama golpista que ainda possuem julgamentos em curso no STF.<\/p>\n
De acordo com o Mandado de Seguran\u00e7a, uma emenda aprovada na CCJ do Senado foi classificada como \u201cemenda de reda\u00e7\u00e3o\u201d, quando, na avalia\u00e7\u00e3o dos autores, promoveu altera\u00e7\u00e3o substancial de m\u00e9rito ao modificar crit\u00e9rios de execu\u00e7\u00e3o penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma. Para os deputados, essa manobra teve como objetivo impedir o retorno obrigat\u00f3rio do projeto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da delibera\u00e7\u00e3o legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m denuncia a supress\u00e3o indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem decreta\u00e7\u00e3o formal de urg\u00eancia e sem justificativa objetiva. Segundo os parlamentares, a medida restringiu o debate e violou prerrogativas das minorias no Parlamento.<\/p>\n