{"id":27486,"date":"2025-12-17T17:16:14","date_gmt":"2025-12-17T20:16:14","guid":{"rendered":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=27486"},"modified":"2025-12-17T17:16:14","modified_gmt":"2025-12-17T20:16:14","slug":"ccj-concede-vistas-de-quatro-horas-e-trava-votacao-do-pl-da-dosimetria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=27486","title":{"rendered":"CCJ concede vistas de quatro horas e trava vota\u00e7\u00e3o do PL da Dosimetria"},"content":{"rendered":"

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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado concedeu, nesta quarta-feira (17), pedido de vistas por quatro horas ao projeto de lei que altera as regras de dosimetria penal,<\/b> conhecido como PL da Dosimetria. A decis\u00e3o foi tomada em meio a diverg\u00eancias entre os senadores sobre o conte\u00fado da proposta e sobre o procedimento de tramita\u00e7\u00e3o, o que impediu a vota\u00e7\u00e3o imediata do relat\u00f3rio apresentado pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC)<\/b>.<\/p>\n

O projeto, aprovado anteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados, ainda \u00e9 alvo de forte divis\u00e3o no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP)<\/b>, defende a vota\u00e7\u00e3o ainda nesta quarta-feira, tanto na CCJ quanto no plen\u00e1rio, mas o avan\u00e7o depende de um acordo pol\u00edtico que ainda n\u00e3o foi fechado.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, o senador Vital do R\u00eago<\/b> levantou questionamentos sobre a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e formalizou o pedido de vistas. Ele afirmou que, embora a prioridade seja votar o relat\u00f3rio do relator, mant\u00e9m d\u00favidas relevantes sobre o tema e destacou a necessidade de esclarecimento sobre como se dar\u00e3o as discuss\u00f5es e a delibera\u00e7\u00e3o do colegiado. Vital ressaltou que o pedido de vistas \u00e9 uma prerrogativa regimental, prevista no Regimento Interno do Senado, e lembrou que j\u00e1 havia sinalizado a inten\u00e7\u00e3o de solicit\u00e1-lo na sess\u00e3o anterior. Segundo o senador, o objetivo \u00e9 garantir espa\u00e7o adequado para debate, diante da complexidade e do impacto do projeto no sistema penal.<\/p>\n

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Ao se manifestar, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar<\/b>, reconheceu a profunda divis\u00e3o entre os membros da comiss\u00e3o. Segundo ele, a abertura do painel de vota\u00e7\u00e3o deixou evidente o equil\u00edbrio entre posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0 proposta, o que justificou a concess\u00e3o das vistas. Otto decidiu limitar o prazo a quatro horas, em vez do per\u00edodo m\u00e1ximo previsto no regimento, e esclareceu que, durante esse intervalo, a discuss\u00e3o n\u00e3o estar\u00e1 interrompida, permitindo a continuidade do debate pol\u00edtico em busca de um entendimento.<\/p>\n

O relat\u00f3rio do PL da Dosimetria foi apresentado pelo senador Esperidi\u00e3o Amin<\/b> e prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/b>, com impacto direto sobre regras de c\u00e1lculo de penas e progress\u00e3o de regime. A proposta tem sido criticada por senadores que apontam riscos de afrouxamento do sistema penal e poss\u00edveis benef\u00edcios a condenados por crimes graves, enquanto defensores argumentam que o texto corrige distor\u00e7\u00f5es e busca maior proporcionalidade. Com a concess\u00e3o das vistas, a CCJ deve retomar a an\u00e1lise do projeto ainda nesta quarta-feira, ap\u00f3s o prazo estabelecido. Caso haja acordo, o relat\u00f3rio pode ser votado no colegiado e, em seguida, encaminhado ao plen\u00e1rio do Senado. Se o impasse persistir, a delibera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser adiada para o ano que vem.<\/p>\n

Emenda de reda\u00e7\u00e3o ou de m\u00e9rito?<\/h2>\n

A Emenda n\u00ba 6, do senador Sergio Moro<\/b>, mexe no artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para deixar claro o seguinte: as novas regras de redu\u00e7\u00e3o de pena e progress\u00e3o de regime valem s\u00f3 para os crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, ou seja, apenas para condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito naquele contexto. Na pr\u00e1tica, \u00e9 uma forma de fechar a porta para que pessoas condenadas por outros tipos de crime, como homic\u00eddio ou corrup\u00e7\u00e3o, tentem usar esse projeto para obter benef\u00edcio. O relator, Esperidi\u00e3o Amin<\/b>, classificou essa mudan\u00e7a como \u201cemenda de reda\u00e7\u00e3o\u201d, e n\u00e3o de m\u00e9rito, dizendo que era s\u00f3 para tirar uma d\u00favida do texto aprovado na C\u00e2mara, sem mudar o conte\u00fado central, assim, o projeto n\u00e3o precisa voltar para os deputados.<\/p>\n<\/p><\/div>\n