<\/p>\n
O senador Randolfe Rodrigues<\/b> apresentou nesta quarta-feira (17), voto em separado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado<\/b> recomendando a rejei\u00e7\u00e3o integral do PL 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. No documento, o parlamentar explica que a proposta reduz de forma excessiva as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e ainda flexibiliza regras de cumprimento de pena para outros crimes graves, criando um tratamento privilegiado incompat\u00edvel com os princ\u00edpios do direito penal.<\/p>\n
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella<\/b>, j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e chegou ao Senado<\/b> em meio a protestos em diversas capitais. Para Randolfe, o contexto pol\u00edtico refor\u00e7a a inadequa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e amplia o impacto simb\u00f3lico de sua eventual aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO que muda o PL 2.162 de 2023<\/h2>\n
A proposta altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e o C\u00f3digo Penal<\/b>. Um dos pontos centrais \u00e9 a mudan\u00e7a nas regras de progress\u00e3o de regime, etapa em que o condenado passa do regime fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto. O texto mant\u00e9m a regra geral de progress\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento de um sexto da pena, mas restringe as exig\u00eancias mais r\u00edgidas apenas a crimes violentos localizados em dois t\u00edtulos espec\u00edficos do C\u00f3digo Penal. Na pr\u00e1tica, segundo o voto, isso abre espa\u00e7o para que crimes graves que n\u00e3o estejam nesses cap\u00edtulos recebam tratamento mais brando. O projeto tamb\u00e9m assegura que pessoas em regime domiciliar continuem tendo direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena por trabalho ou estudo, tema que hoje ainda gera controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n
No que diz respeito aos crimes contra a democracia, o PL cria dois novos dispositivos no C\u00f3digo Penal. Um deles estabelece que, quando os crimes de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito forem praticados no mesmo contexto, as penas n\u00e3o ser\u00e3o somadas<\/b>, sendo aplicadas como se fosse um \u00fanico crime, o que tende a reduzir significativamente o total da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro artigo prev\u00ea a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os quando esses crimes forem cometidos em contexto de multid\u00e3o, desde que o r\u00e9u n\u00e3o tenha financiado nem liderado os atos<\/b>. Para Randolfe, essa regra beneficia diretamente a maior parte dos participantes dos ataques de 8 de janeiro.<\/p>\n
No voto, o senador afirma que o projeto cria um verdadeiro regime de favorecimento para um grupo espec\u00edfico de crimes e condenados, violando princ\u00edpios como a igualdade perante a lei, a proporcionalidade e a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Ele tamb\u00e9m critica o uso de express\u00f5es abertas e imprecisas, como mesmo contexto e contexto de multid\u00e3o, em normas penais que reduzem puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o parlamentar, a falta de clareza compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, amplia o espa\u00e7o para disputas judiciais e tende a favorecer interpreta\u00e7\u00f5es mais benevolentes aos r\u00e9us, justamente em crimes que atingem o n\u00facleo da ordem constitucional. Randolfe avalia que, na pr\u00e1tica, o PL funciona como uma resposta legislativa direcionada a aliviar condena\u00e7\u00f5es relacionadas aos atos antidemocr\u00e1ticos de janeiro de 2023. Para ele, reduzir a resposta penal nesse momento envia uma mensagem amb\u00edgua \u00e0 sociedade, enfraquece o car\u00e1ter dissuas\u00f3rio das puni\u00e7\u00f5es e pode estimular novas investidas contra as institui\u00e7\u00f5es. O senador tamb\u00e9m aponta que a iniciativa \u00e9 percebida como casu\u00edstica, voltada a beneficiar um grupo concreto de condenados, o que contribui para aprofundar a polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a desconfian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n
<\/p>\n <\/bsp-list-loadmore><\/p>\n Ao final do parecer, Randolfe reconhece que h\u00e1 pontos pontuais do projeto que poderiam ser debatidos isoladamente. No entanto, afirma que o conjunto da proposta \u00e9 tecnicamente fr\u00e1gil, produz efeitos sist\u00eamicos indesejados e reduz de maneira excessiva as penas para ataques \u00e0 ordem democr\u00e1tica. Diante disso, declara voto pela rejei\u00e7\u00e3o integral doConclus\u00e3o do voto<\/h2>\n
\n PL da Dosimetria na CCJ do Senado<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>.<\/p>\n<\/p><\/div>\n