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Ele avalia que, ao decretar a perda do mandato sem enviar o caso ao Parlamento, o Supremo ultrapassa um limite institucional. \u201cQuando uma decis\u00e3o do Supremo decreta automaticamente essa perda do mandato, ele acaba substituindo uma compet\u00eancia que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou expressamente ao poder legislativo. Isso acaba tensionando o sistema de freios e contrapesos e enfraquecendo o controle pol\u00edtico previsto no texto da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>\n
Studart explica que a ideia de perda autom\u00e1tica n\u00e3o est\u00e1 escrita na Constitui\u00e7\u00e3o, mas foi constru\u00edda ao longo de precedentes do STF, especialmente em casos como os dos ex-deputados Paulo Maluf e Natan Donadon. Segundo ele, essa constru\u00e7\u00e3o se apoia na impossibilidade pr\u00e1tica de o parlamentar exercer o mandato quando est\u00e1 preso, mas n\u00e3o afasta o fato de que o texto constitucional exige delibera\u00e7\u00e3o da Casa:<\/p>\n
\u201cIsso \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Outros dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o que regem essas hip\u00f3teses de perda dos mandatos, por aus\u00eancia do parlamentar \u00e0 casa legislativa, pela falta de li\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e tudo mais\u201d, disse.<\/p>\n
Interpreta\u00e7\u00e3o diferente<\/h2>\n
J\u00e1 o advogado Fabr\u00edcio Duarte, mestre em Direito P\u00fablico e professor na Escola do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), v\u00ea o tema por outro \u00e2ngulo. Ele reconhece que o artigo 55, de fato, prev\u00ea que a perda do mandato seja submetida \u00e0 C\u00e2mara ou ao Senado, mas diz que essa regra precisa ser lida dentro do contexto hist\u00f3rico da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Duarte, esse dispositivo surgiu em 1988 como prote\u00e7\u00e3o contra poss\u00edveis abusos do Judici\u00e1rio herdado do regime militar. \u201cA inser\u00e7\u00e3o desse par\u00e1grafo decorre de um receio que havia a \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de que o Supremo Tribunal Federal, ainda integrado por diversos membros indicados pelo regime anterior, pudesse de alguma forma ser utilizado para persegui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n
Com o tempo, diz advogado, esse temor perdeu sentido e o Supremo passou a interpretar o artigo de forma diferente. \u201cHoje a jurisprud\u00eancia do Supremo entende que a perda do mandato eletivo \u00e9 uma condena\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e0 decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d.<\/p>\n
Para o jurista, permitir que o Parlamento revise a decis\u00e3o penal seria violar a pr\u00f3pria autoridade do Judici\u00e1rio. \u201cHoje a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal entende que a perda do mandato eletivo \u00e9 uma condena\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e0 decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d, diz.<\/p>\n
Fabr\u00edcio Duarte conclui que, por isso, o STF entende n\u00e3o ser mais necess\u00e1rio submeter esse tipo de decis\u00e3o ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados: \u201cPor isso hoje se compreende n\u00e3o ser necess\u00e1ria a subje\u00e7\u00e3o desta condena\u00e7\u00e3o, a perda do mandato eletivo decorrente da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado ao plen\u00e1rio, como previu o artigo 55 para o segundo\u201d, conclui.<\/p>\n<\/p><\/div>\n