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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um mec\u00e2nico contratado em Belo Horizonte para atuar na Guin\u00e9 Equatorial, na \u00c1frica, pode entrar com a\u00e7\u00e3o trabalhista at\u00e9 tr\u00eas anos depois de ter sido demitido. Os ministros entenderam que, como a lei do pa\u00eds africano \u00e9 mais favor\u00e1vel ao trabalhador, ela deve prevalecer.<\/p>\n
O mec\u00e2nico foi contratado em maio de 2013 pela empresa de infraestrutura, e transferido para a Guin\u00e9 Equatorial, onde trabalhava na manuten\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de m\u00e1quinas. Ele foi desligado em fevereiro de 2015 e s\u00f3 entrou com a a\u00e7\u00e3o em junho de 2017, mais de dois anos ap\u00f3s o fim do contrato. Segundo o trabalhador, a empresa n\u00e3o assinou sua carteira alegando que o v\u00ednculo seria regido pela legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
A empresa tentou anular a a\u00e7\u00e3o, afirmando que o prazo para processar seria de dois anos, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aplicou o prazo de tr\u00eas anos previsto na legisla\u00e7\u00e3o da Guin\u00e9 Equatorial.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, o ministro Agra Belmonte explicou que a Lei 7.064\/1982 determina que trabalhadores enviados ao exterior t\u00eam direito \u00e0 norma mais favor\u00e1vel, seja brasileira ou estrangeira. Ele lembrou ainda que, ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00e3o da lei em 2009, essa regra passou a valer para qualquer profissional contratado para trabalhar fora do pa\u00eds.<\/p>\n
Como o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da Guin\u00e9 Equatorial \u00e9 mais ben\u00e9fico, o TST manteve a decis\u00e3o anterior e confirmou condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 impostas \u00e0 empresa, como pagamento de verbas rescis\u00f3rias, FGTS com multa de 40%, adicionais de transfer\u00eancia e insalubridade, horas extras, trabalho aos domingos e feriados, adicional noturno e assinatura correta da carteira de trabalho.<\/p>\n