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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado<\/b> aprovou, nesta quarta-feira (3), por unanimidade, o Projeto de Lei 1.299\/2024, que estabelece crit\u00e9rios mais rigorosos para a progress\u00e3o de regime em casos de crimes cometidos contra menores de idade.<\/b><\/p>\n
O texto agora segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
Atualmente, a progress\u00e3o de regime, quando um condenado passa de um regime mais severo, como o fechado, para outro mais brando, como o semiaberto, ocorre de forma gen\u00e9rica: 25% da pena para r\u00e9us prim\u00e1rios e 30% para reincidentes.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, quem cometer crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra crian\u00e7as ou adolescentes ter\u00e1 de cumprir pelo menos 50% da pena para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n
O relat\u00f3rio aprovado pela senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO)<\/b> manteve a vers\u00e3o discutida na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, ampliando o escopo para incluir casos de grave amea\u00e7a.<\/p>\n