<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 71\/2025, que estabelece um teto de gastos associado ao Em reuni\u00e3o da CCJ nesta quarta-feira, o deputado Z\u00e9 Laviola (Novo) apresentou seu parecer sobre o texto e teve o relat\u00f3rio aprovado sem emendas. Agora, o texto segue para as comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) antes de ser votado em primeiro turno em plen\u00e1rio.<\/p>\n A medida \u00e9 uma prerrogativa para a ades\u00e3o ao Propag e fazia parte do Projeto de Lei (PL) 3.731\/2025, que versa sobre a ades\u00e3o ao programa e o primeiro associado ao pagamento do d\u00e9bito de quase R$ 180 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o a ser aprovado na Assembleia.<\/p>\n O PLC 71\/2025 foi retirado da proposta original pois a limita\u00e7\u00e3o de crescimento anual de despesas s\u00f3 pode ser aprovado via projeto de lei complementar, conforme determinado pelo artigo 159 da Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais.<\/p>\n O PLC determina que Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m da Defensoria P\u00fablica (DPMG), o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) tenham suas despesas limitadas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) \u2014 que determina a infla\u00e7\u00e3o \u2014 em at\u00e9 doze meses ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Propag.<\/p>\n H\u00e1, no entanto, possibilidades de aumento de acordo com a situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do estado. As condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n Em casos espec\u00edficos h\u00e1 tamb\u00e9m exce\u00e7\u00f5es ao teto, como no caso de despesas custeadas por fundos especiais como o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, criado pelo pr\u00f3prio Propag.<\/p>\n Ficam fora do teto as despesas necess\u00e1rias para adequa\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3rpio Propag; recurso oriundos de indeniza\u00e7\u00f5es judiciais; e gastos para cumprimento do m\u00ednimo constitucional para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Programa de Pleno pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em O RRF foi institu\u00eddo durante a presid\u00eancia de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos estados endividados. Durante nove anos de vig\u00eancia do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo p\u00fablico, por exemplo.<\/p>\n Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa, O projeto de lei complementar que propunha a cria\u00e7\u00e3o do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, O programa prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para que os estados endividados com a Uni\u00e3o consigam parcelar o pagamento do d\u00e9bito em at\u00e9 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redu\u00e7\u00e3o dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) \u2014 que estabelece a infla\u00e7\u00e3o \u2014 mais 4% do estoque da d\u00edvida ao ano.<\/p>\n O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados at\u00e9 o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redu\u00e7\u00e3o dos juros reais com a elimina\u00e7\u00e3o dos quatro pontos percentuais cobrados al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discuss\u00e3o com um Esse pagamento pode ser feito a partir da federaliza\u00e7\u00e3o de ativos estatais para amortizar a d\u00edvida com seu repasse ao governo federal ou via privatiza\u00e7\u00e3o dos bens com uso do recurso para o abatimento do d\u00e9bito. Neste contexto est\u00e3o os pol\u00eamicos debates de venda de im\u00f3veis do estado e da Copasa e da Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redu\u00e7\u00e3o de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que n\u00e3o ser\u00e1 pago em forma de d\u00edvida deve, portanto, ser aplicado em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras \u00e1reas nevr\u00e1lgicas da estrutura do estado.<\/p>\n Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribui\u00e7\u00e3o com o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa. Institu\u00eddo pelo pr\u00f3prio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprova\u00e7\u00e3o do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que n\u00e3o est\u00e3o em d\u00edvida com a Uni\u00e3o e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em d\u00e9bito. Os valores destinados ao fundo ser\u00e3o redistribu\u00eddos entre os estados do pa\u00eds.<\/p>\n
\n Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag)<\/b>,<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> foi aprovada nesta quarta-feira na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da
\n Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>. O texto de autoria do governador
\n Romeu Zema (Novo)<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> fazia parte do projeto de ades\u00e3o ao modelo de refinanciamento do d\u00e9bito mineiro com a Uni\u00e3o e foi desmembrado durante a tramita\u00e7\u00e3o na Casa.<\/p>\n\n
O que \u00e9 o Propag<\/b><\/h2>\n
\n aprovar a ades\u00e3o de Minas Gerais ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF)<\/u><\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> na Assembleia Legislativa (ALMG). Principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a situa\u00e7\u00e3o da bilion\u00e1ria d\u00edvida com a Uni\u00e3o, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e n\u00e3o caminhou na Casa.<\/p>\n
\n Zema conseguiu o ingresso via Supremo Tribunal Federal (STF)<\/u><\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> em 2024. Minas, ent\u00e3o, se somou a um grupo formado por Goi\u00e1s, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos operando sob o RRF. Paralelamente \u00e0 empreitada jur\u00eddica do governador, membros da oposi\u00e7\u00e3o na Assembleia, o presidente da Casa,
\n Tadeu Martins Leite (MDB), e o ent\u00e3o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)<\/u><\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>, come\u00e7aram a costurar o que viria a ser o Propag.<\/p>\n
\n sancionado parcialmente pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/u><\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.<\/p>\n
\n pacote com mais de uma dezena de projetos enviados \u00e0 Assembleia<\/u><\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da d\u00edvida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilh\u00f5es para atingir seu objetivo.<\/p>\n
\n federaliza\u00e7\u00e3o da Codemig<\/u><\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>, h\u00e1 meses monopolizando a discuss\u00e3o no Legislativo mineiro.<\/p>\n