projeto de lei (PL) Antifac\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> enviado pelo governo federal esteve no centro das discuss\u00f5es sobre seguran\u00e7a p\u00fablica nas \u00faltimas semanas.<\/p>\nDe autoria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a proposta foi relatada na C\u00e2mara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/p>\n
Ele se licenciou do cargo de secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 liderado por Tarcisio de Freitas (Republicanos), opositor do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/b> e potencial candidato ao Planalto contra o petista em 2026 \u2013 apenas para relatar o projeto e fez v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no texto original enviado pelo governo.<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as foi a forma como o crime de homic\u00eddio doloso cometido por fac\u00e7\u00e3o, ou seja, quando h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de matar, \u00e9 julgado.<\/p>\n
Atualmente, a condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 definida por um j\u00fari popular, mas pela proposta esse crime passaria a ser julgado por Varas Criminais Colegiadas. Isso significa que um conjunto de ju\u00edzes decidiria sobre os casos e n\u00e3o mais pessoas comuns.<\/p>\n
Para Andr\u00e9 Ubaldino, procurador de Justi\u00e7a de Minas Gerais e presidente do Conselho de Criminologia do estado, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Em entrevista \u00e0 Itatiaia, ele alertou que a mudan\u00e7a pode gerar um risco jur\u00eddico no futuro.<\/p>\n
\u201cPrimeiro, ele diminui o poder do cidad\u00e3o que j\u00e1 n\u00e3o tem quase nenhuma atua\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que dizem respeito ao Poder Judici\u00e1rio. E \u00e9 um erro que pode custar um pre\u00e7o muito alto, porque no futuro pode ser que o Supremo Tribunal Federal, numa futura e incerta composi\u00e7\u00e3o, venha a dizer o seguinte: \u2018Olha, voc\u00eas condenaram pessoas por meio de colegiados de ju\u00edzes? Lamento muito. Essa tarefa seria do j\u00fari popular, voc\u00eas incidiram num erro e, portanto, eu estou anulando todas as decis\u00f5es condenat\u00f3rias\u2019\u201d, alertou.<\/p>\n
Em nota, Derrite defendeu que o julgamento de homic\u00eddios ligados \u00e0s fac\u00e7\u00f5es por varas criminais colegiadas \u00e9 necess\u00e1rio porque essas organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u201cutilizam a viol\u00eancia como instrumento de dom\u00ednio territorial e intimidam diretamente testemunhas, jurados e familiares\u201d.<\/p>\n
Segundo ele, a mudan\u00e7a reduz o risco de coa\u00e7\u00e3o, torna as decis\u00f5es mais t\u00e9cnicas e est\u00e1veis garante tratamento adequado da macrocriminalidade, j\u00e1 que esses homic\u00eddios fazem parte da atua\u00e7\u00e3o organizada de fac\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o s\u00e3o crimes isolados.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 supress\u00e3o de garantias. O r\u00e9u continua com amplo direito de defesa, contradit\u00f3rio e acesso \u00e0s inst\u00e2ncias recursais. O que muda \u00e9 a forma de proteger o julgamento contra a intimida\u00e7\u00e3o do crime organizado. Em s\u00edntese, a medida n\u00e3o retira direitos \u2013 ela protege a Justi\u00e7a, os cidad\u00e3os e os pr\u00f3prios jurados, garantindo que o julgamento n\u00e3o seja decidido pelo medo, mas pela lei\u201d, salienta.<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n<\/bsp-list-loadmore><\/p><\/div>\n