{"id":23320,"date":"2025-11-17T10:35:23","date_gmt":"2025-11-17T13:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=23320"},"modified":"2025-11-17T10:35:24","modified_gmt":"2025-11-17T13:35:24","slug":"cae-vota-projeto-que-aumenta-tributacao-de-fintechs-e-endurece-regras-para-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=23320","title":{"rendered":"CAE vota projeto que aumenta tributa\u00e7\u00e3o de fintechs e endurece regras para bets"},"content":{"rendered":"

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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado<\/b> volta a se reunir nesta ter\u00e7a-feira (18\/11) com um item de forte impacto fiscal e regulat\u00f3rio no topo da pauta: o PL 5.473\/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). A proposta, de car\u00e1ter terminativo, altera a legisla\u00e7\u00e3o da CSLL para fintechs, eleva a participa\u00e7\u00e3o governamental na arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida das apostas de quota fixa e cria o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Pessoas F\u00edsicas de Baixa Renda.<\/p>\n

O relat\u00f3rio j\u00e1 foi entregue ao presidente da CAE, senador Eduardo Braga (MDB-AM)<\/b>, mas o cen\u00e1rio ainda \u00e9 de incerteza. Ao todo, 105 emendas foram apresentadas por senadores, e caber\u00e1 ao relator analisar uma a uma antes da vota\u00e7\u00e3o. \u201cEle ainda ter\u00e1 que se manifestar sobre todas as emendas, inclusive sobre aquelas que eventualmente decidir acolher. N\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o\u201d, disse Renan em conversa com a reportagem.<\/p>\n

O autor do projeto tamb\u00e9m apresentou sugest\u00f5es pr\u00f3prias, as emendas 3, 7, 8, 9, 10 e 11, que reorganizam pontos considerados cr\u00edticos do texto. Entre as principais altera\u00e7\u00f5es defendidas pelo senador est\u00e3o:<\/p>\n

1. Cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre bets<\/h2>\n

Renan prop\u00f5e explicitar a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre as empresas de apostas esportivas, ampliando a base tribut\u00e1ria do setor e reduzindo brechas na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de agricultores do Nordeste<\/h2>\n

O senador aponta que, hoje, renegocia\u00e7\u00f5es previstas em lei acabam restringidas por resolu\u00e7\u00f5es posteriores do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). Segundo ele, muitos produtores rurais, especialmente em cidades mais afastadas ,nem chegam a saber das limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A emenda deixa claro que n\u00e3o compete ao CMN limitar decretos de urg\u00eancia nem reduzir o alcance das renegocia\u00e7\u00f5es, garantindo acesso mais amplo aos agricultores atingidos.<\/p>\n

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3. Fiscaliza\u00e7\u00e3o trimestral das bets<\/h2>\n

Outra emenda torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, de dados trimestrais sobre o mercado de apostas: n\u00famero total de apostas, arrecada\u00e7\u00e3o e volume de pr\u00eamios pagos. A medida visa dar transpar\u00eancia a um segmento que movimenta bilh\u00f5es e ainda opera com baixa visibilidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n

4. Rendimentos de trabalhadores de embaixadas<\/h2>\n

Renan tamb\u00e9m prop\u00f5e que os rendimentos de brasileiros que trabalham em embaixadas, pagos em moeda estrangeira, n\u00e3o integrem a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de pessoa f\u00edsica, corrigindo distor\u00e7\u00f5es enfrentadas por quem recebe sal\u00e1rios em d\u00f3lar ou euro.<\/p>\n

5. Regras de marketing para bets<\/h2>\n

Hoje, a\u00e7\u00f5es de publicidade das casas de apostas dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda. A emenda apresentada por Renan coloca na lei a obriga\u00e7\u00e3o de que todas as campanhas incluam avisos de desest\u00edmulo ao jogo e alertas sobre riscos e malef\u00edcios, retirando essa defini\u00e7\u00e3o da esfera exclusivamente ministerial.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n

Com a reuni\u00e3o marcada para esta ter\u00e7a-feira, a expectativa \u00e9 de que o relator apresente sua decis\u00e3o sobre o conjunto das emendas. Se aprovado na CAE, o projeto segue diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, por ter tramita\u00e7\u00e3o terminativa.<\/p>\n<\/p><\/div>\n