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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao prefeito de Belo Horizonte, \u00c1lvaro Dami\u00e3o (Uni\u00e3o Brasil), que revogue um decreto, que ele mesmo publicou em mar\u00e7o deste ano, que permite o fechamento de \u00e1reas sem sa\u00edda para fins privados no munic\u00edpio.<\/p>\n
O documento, obtido pela Itatiaia, requer ao Executivo que haja interrup\u00e7\u00e3o imediata de aplica\u00e7\u00e3o da regra e revoga\u00e7\u00e3o do decreto at\u00e9 o dia 5 de novembro. Caso n\u00e3o haja cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o pode judicializar o caso para tentar derrubar a medida.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi encaminhado um of\u00edcio ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), requerendo esfor\u00e7os para que o Legislativo tente sustar o decreto, considerado ilegal pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O promotor F\u00e1bio Finotti explica que h\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es diferentes em jogo na suposta ilegalidade do decreto editado por Dami\u00e3o em mar\u00e7o de 2025. Primeiro, h\u00e1 uma lei em Belo Horizonte de 2004 que reconhece o direito real de uso de algumas \u00e1reas da cidade, como \u00e1reas sem sa\u00edda, que permitia que os espa\u00e7os fossem fechados.<\/p>\n
Mesmo com a lei, o MPMG chegou a questionar a validade de alguns empreendimentos, como o Clube dos Ca\u00e7adores, no Mangabeiras, e o Granja Verde, no Planalto, com causa ganha na Justi\u00e7a no caso do bairro da regi\u00e3o Centro-Sul de Belo Horizonte.<\/p>\n
Recentemente, houve uma mudan\u00e7a na lei federal de loteamento urbano que cria o \u201cloteamento de acesso controlado\u201d, usado principalmente por condom\u00ednios, por exemplo, para fechar espa\u00e7os p\u00fablicos em \u00e1reas que n\u00e3o sejam j\u00e1 permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao inv\u00e9s de ter editado uma lei para regulamentar a medida, o munic\u00edpio editou um decreto, que acabou por permitir que \u00e1reas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o para fechamento fossem usadas por entes privados, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o argumenta que isso n\u00e3o poderia ter sido feito via decreto, e precisaria ser discutido com os vereadores e com a sociedade antes de ser colocado em pr\u00e1tica.<\/p>\n
\u201cPorque isso n\u00e3o foi submetido \u00e0 C\u00e2mara? Por que n\u00e3o foi submetido \u00e0 popula\u00e7\u00e3o? Esse decreto convalida o Clube dos Ca\u00e7adores, que j\u00e1 foi anulado pela Justi\u00e7a\u201d, explica Fiotti. \u201cProvavelmente n\u00e3o havendo nenhuma iniciativa de di\u00e1logo, vai ser judicializado\u201d, pontua o promotor.<\/p>\n
Em nota, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio informou que foi notificada e se manifestar\u00e1 dentro do prazo estabelecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\u201cCabe esclarecer que o decreto municipal foi elaborado em conformidade com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a78\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 6.766\/1979, que prev\u00ea a possibilidade de loteamentos com controle de acesso autorizados pelos Munic\u00edpios\u201d, diz o texto.<\/p>\n