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At\u00e9 o momento, o julgamento est\u00e1 com o placar de 7 votos a zero contra a a\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise do caso ocorre no plen\u00e1rio virtual da Corte e teve in\u00edcio na sexta-feira (17). Nesse formato, os ministros apenas registram seus votos no sistema eletr\u00f4nico, sem debates.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou por rejeitar o pedido, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o por parte do governo mineiro, j\u00e1 que h\u00e1 esfor\u00e7os concretos para regulamentar a carreira.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m argumentou que o processo demanda um tempo devido \u00e0 complexidade t\u00e9cnica e ao impacto fiscal.<\/p>\n
\u201cO assunto requer an\u00e1lise t\u00e9cnica aprofundada, visando mitigar os efeitos advindos das modifica\u00e7\u00f5es postuladas\u201d, escreveu Mendes em seu voto.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, sete ministros acompanharam o relator: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin. O julgamento deve ser conclu\u00eddo at\u00e9 as 23h59 desta sexta-feira (24).<\/p>\n
Voto do relator<\/h2>\n
O voto de Mendes tamb\u00e9m argumenta que o governo de Minas Gerais tem adotado medidas concretas para regulamentar a carreira dos policiais penais, o que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ministro, foi criada uma comiss\u00e3o conjunta entre as Secretarias de Planejamento e de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da minuta do projeto da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Pena.<\/p>\n
\u201cNesse sentido, a exist\u00eancia de medidas objetivas, como a pr\u00f3pria emenda estadual e a altera\u00e7\u00e3o do marco normativo legal, descaracteriza o estado de in\u00e9rcia, porquanto evidencia andamento compat\u00edvel com a complexidade do desenho administrativo e financeiro exigido para uma nova carreira\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n
O relator destacou ainda que os documentos do processo evidenciam um processo de implementa\u00e7\u00e3o em curso, sujeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es federativas e fiscais que orientam a elabora\u00e7\u00e3o de leis estaduais.<\/p>\n<\/p><\/div>\n