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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado<\/b> aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que amplia o tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes envolvidos em atos infracionais e estabelece prazo de 24 horas para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia ap\u00f3s o flagrante.<\/p>\n
O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES)<\/b>, foi aprovado em car\u00e1ter terminativo, ou seja, n\u00e3o precisa passar pelo plen\u00e1rio, e seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados se n\u00e3o houver emendas apresentadas nos pr\u00f3ximos cinco dias.<\/p>\n
De acordo com a proposta:<\/p>\n
Se o jovem completar 18 anos durante o cumprimento da medida, ele continuar\u00e1 internado em ala separada, sem ser transferido para o sistema prisional comum.<\/p>\n
O relator do projeto, senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ)<\/b>, alterou o texto original para determinar que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, etapa em que o juiz avalia a legalidade da apreens\u00e3o, aconte\u00e7a em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o flagrante. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 prazo fixado para esse procedimento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o relator incluiu dispositivos que restringem a liberdade provis\u00f3ria em casos de reincid\u00eancia ou quando o adolescente for apreendido com arma de fogo ou simulacro.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m recebeu uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE)<\/b> que obriga o Judici\u00e1rio a revisar, a cada 90 dias, a decis\u00e3o de manter o jovem internado provisoriamente, enquanto o processo n\u00e3o chega \u00e0 senten\u00e7a final.<\/p>\n