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Entenda o que est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/b><\/h2>\n
A vota\u00e7\u00e3o se refere a uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) que foi protocolada ainda em 2017 pelo PSOL e pelo Instituto Anis. Em linhas gerais, a a\u00e7\u00e3o questiona se a mulher e quem realizou o procedimento de aborto devem responder na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a ADPF 442 pede que o aborto seja permitido em quaisquer circunst\u00e2ncias at\u00e9 a 12.\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, mesmo modelo adotado na Alemanha.<\/p>\n
Como \u00e9 a lei sobre o aborto atualmente?<\/b><\/h2>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira autoriza o aborto apenas nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 outra forma de salvar a vida da gestante, se a gravidez for resultado de estupro ou se o feto for anenc\u00e9falo<\/p>\n
No entanto, quem prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o afirma que as raz\u00f5es jur\u00eddicas que criminalizaram o aborto em 1940 n\u00e3o se sustentam. Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, elas \u201cviolam os preceitos fundamentais da dignidade, da cidadania, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibi\u00e7\u00e3o de tortura\u201d, dentre outros.<\/p>\n
Na pe\u00e7a, as autoras citam ainda o alto n\u00famero de abortos no Pa\u00eds, com riscos sobretudo para as mulheres e adolescentes mais vulner\u00e1veis, como as negras e pobres.<\/p>\n
A descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto foi debatida?<\/b><\/h2>\n
A discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto foi objeto de audi\u00eancia p\u00fablica em 2018 convocada pela ent\u00e3o ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil<\/p>\n
Naquela audi\u00eancia, a Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posicionou contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o por \u201craz\u00f5es de \u00e9tica, moral e religiosa\u201d. A entidade v\u00ea na libera\u00e7\u00e3o um \u201catentado contra a vida nascente\u201d.<\/p>\n
A Pesquisa Nacional do Aborto, de 2021, feita por pesquisadores da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), apontou que uma em cada sete mulheres at\u00e9 40 anos j\u00e1 realizou um aborto e os n\u00fameros mais altos est\u00e3o \u201centre as entrevistadas com menor escolaridade, negras e ind\u00edgenas e residentes em regi\u00f5es mais pobres\u201d.<\/p>\n
Dados de 2020 da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade apontam que cerca de 45% dos abortos feitos no mundo s\u00e3o inseguros e, dentre eles, 97% s\u00e3o feitos em pa\u00edses em desenvolvimento.<\/p>\n
O relat\u00f3rio \u201cTend\u00eancias na mortalidade materna de 2000 a 2020″, feito por v\u00e1rias ag\u00eancias ligadas \u00e0 ONU (OMS, Unicef, Fundo de Popula\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Banco Mundial e Departamento de Assuntos Econ\u00f4micos e Sociais das Na\u00e7\u00f5es Unidas) coloca complica\u00e7\u00f5es por aborto inseguro como uma das principais causas de mortalidade materna – ao lado de press\u00e3o alta, sangramentos e infec\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O que \u00e9 uma ADPF?<\/b><\/h2>\n
A sigla significa a\u00e7\u00e3o de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. \u00c9 um dos processos do controle de constitucionalidade – igual a ADI, a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por exemplo – que serve para avaliar se uma lei anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 ou n\u00e3o de acordo com ela.<\/p>\n
Como foi o voto de Barroso?<\/b><\/h2>\n
Como o Estad\u00e3o<\/i> mostrou, o ministro buscou enquadrar o tema a partir de uma perspectiva essencialmente jur\u00eddica, com destaque para os direitos da mulher sexuais e reprodutivos da mulher, mas registrou o respeito \u00e0s doutrinas religiosas que se op\u00f5em ao procedimento.<\/p>\n
\u201cDireitos fundamentais n\u00e3o podem depender da vontade das maiorias pol\u00edticas. Ningu\u00e9m duvide: se os homens engravidassem, aborto j\u00e1 n\u00e3o seria tratado como crime h\u00e1 muito tempo\u201d, diz um trecho do voto.<\/p>\n
Barroso fez a ressalva de que n\u00e3o \u00e9 a favor do aborto em si, mas sim contra a pris\u00e3o de mulheres que se submetem ao procedimento. “\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminaliza\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m defendeu que o aborto seja tratado como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o de direito penal. E argumentou que a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o diminui o n\u00famero de ocorr\u00eancias, o que na avalia\u00e7\u00e3o dele torna a norma ineficiente.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es de Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/i><\/b><\/p>\n<\/p><\/div>\n