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Em 2020, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entendeu que a Receita excedeu sua compet\u00eancia ao extinguir o programa por ato administrativo e determinou a reativa\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n
O caso chegou at\u00e9 o STF ap\u00f3s a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorrer da decis\u00e3o tomada pelo TCU. O \u00f3rg\u00e3o argumentou que a receita tem autoridade para criar ou extinguir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e que a retomada do Sicobe traria impacto fiscal elevado.<\/p>\n
Julgamento<\/h2>\n
O caso \u00e9 analisado pela Primeira Turma do STF no plen\u00e1rio virtual. No formato, n\u00e3o h\u00e1 debates entre os ministros, que apenas depositam os seus votos em um sistema eletr\u00f4nico. O julgamento foi iniciado nesta sexta e vai at\u00e9 o dia 24 de outubro.<\/p>\n
Relator do processo, Zanin foi o primeiro a votar e discordou do TCU, sustentando que a extin\u00e7\u00e3o do Sicobe foi leg\u00edtima. O voto de Zanin vou acompanhado integralmente pelo ministro Alexandre de Mores.<\/p>\n
O julgamento est\u00e1 a um voto de formar maioria para manter o senador como r\u00e9u no processo. Isso porque a Primeira Turma \u00e9 composta por cinco ministros e tr\u00eas votos s\u00e3o suficientes para maioria.<\/p>\n
De acordo com o relator, a decis\u00e3o da Receita seguiu o \u201cexerc\u00edcio leg\u00edtimo de compet\u00eancia discricion\u00e1ria conferida pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Zanin tamb\u00e9m alegou que a retomada do Sicobe representaria uma ren\u00fancia de receita estimada em R$ 1,8 bilh\u00e3o por ano, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
\u201c\u00c9 contundente, portanto, o argumento de que a reativa\u00e7\u00e3o do Sicobe implicaria, em tese, concess\u00e3o de incentivo de natureza tribut\u00e1ria, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025\u201d, escreveu o ministro em seu voto.<\/p>\n<\/p><\/div>\n