{"id":16090,"date":"2025-10-13T23:50:09","date_gmt":"2025-10-14T02:50:09","guid":{"rendered":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=16090"},"modified":"2025-10-13T23:50:13","modified_gmt":"2025-10-14T02:50:13","slug":"stf-mantem-lei-que-restringe-o-fretamento-de-onibus-por-aplicativo-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oficialnoticias.com\/?p=16090","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m lei que restringe o fretamento de \u00f4nibus por aplicativo em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"

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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pelo Partido Novo em Minas Gerais e
\n pela Buser<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>, que pediam a inconstitucionalidade de uma lei estadual que restringe o funcionamento de \u00f4nibus por aplicativos. As partes questionaram a compet\u00eancia do estado para legislar sobre o transporte, afirmando que a norma fere o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Novo e a Buser afirmam que houve invas\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao promulgar a Lei Estadual 23.941\/2021. A medida regulamenta o fretamento de ve\u00edculo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana, e, dentre outros pontos, pro\u00edbe a venda de passagens por aplicativos.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o pedia a inconstitucionalidade do
\n chamado \u201ccircuito fechado\u201d de viagens<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>. A modalidade prev\u00ea que o servi\u00e7o de fretamento de \u00f4nibus pressup\u00f5em a mesma lista de passageiros na ida e na volta. Por\u00e9m, segundo C\u00e1rmen L\u00facia, os estados possuem compet\u00eancia para criar regras sobre o transporte dentro de seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

\u201cNa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, destinou-se \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte e para explorar os servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia residual remanesce para os Estados e o Distrito Federal, por exclus\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es municipais e federal, a organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nos respectivos territ\u00f3rios\u201d, escreveu.<\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m reconheceu que a lei estadual n\u00e3o ataca os princ\u00edpios da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, por se tratar de \u201clei gen\u00e9rica para a melhoria na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d. Ela destaca ainda que \u00e9 jurisprud\u00eancia do Supremo reconhecer o transporte coletivo de passageiros como servi\u00e7o p\u00fablico, \u201c\u00e1rea na qual o princ\u00edpio da livre iniciativa n\u00e3o se expressa\u201d.<\/p>\n

Em nota enviada \u00e0 Itatiaia<\/b>, a Buser afirmou que ser\u00e1 interposto recurso contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o em Minas Gerais diverge da jurisprud\u00eancia que vem se consolidando em outros estados, favor\u00e1vel ao modelo de fretamento colaborativo da Buser\u201d, disse.<\/p>\n

A reportagem tamb\u00e9m procurou o diret\u00f3rio estadual do partido Novo para comentar a decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, mas at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria n\u00e3o houve retorno. O espa\u00e7o segue aberto para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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