<\/p>\n
A comiss\u00e3o especial que analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 24 de 2023, \u201cSomos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 oportuna e merece prosperar, uma vez que homenageia o interesse da coletividade e promove a efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica do Estado, sem nenhum preju\u00edzo evidente \u00e0 legitimidade democr\u00e1tica do processo decis\u00f3rio, o qual, como dissemos, continuar\u00e1 exigindo o cumprimento de uma discuss\u00e3o aprofundada, dada a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelo qu\u00f3rum qualificado de tr\u00eas quintos dos membros desta Assembleia Legislativa\u201d, diz trecho do texto apresentado no colegiado. O parecer foi distribu\u00eddo em avulso e, por isso, a discuss\u00e3o sobre ele deve ser adiada para esta ter\u00e7a-feira (7).<\/p>\n O relator, deputado estadual Gustavo Valadares (PMN), que \u00e9 da base do governo Zema na Casa e j\u00e1 foi secret\u00e1rio de Estado de Governo da gest\u00e3o do Novo, afirmou no parecer que, apesar de \u201cdo ponto de vista da soberania popular\u201d instrumentos de democracia direta, como o plebiscito ou o referendo, seja \u201cimportante para complementar o espa\u00e7o representativo de tomada de decis\u00f5es\u201d, eles n\u00e3o podem ser \u201cconsiderados como substitutos do processo institucional de constru\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o de escolhas coletivas\u201d.<\/p>\n \u201cExiste farta literatura, tanto no campo do direito p\u00fablico como nas \u00e1reas da hist\u00f3ria, da filosofia e da ci\u00eancia pol\u00edtica, a indicar que plebiscitos e referendos n\u00e3o s\u00e3o mais democr\u00e1ticos do que o modelo representativo convencional. Ao contr\u00e1rio, h\u00e1 in\u00fameros casos, na experi\u00eancia internacional, de consultas diretas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que resultaram em manipula\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica para a veicula\u00e7\u00e3o de medidas autorit\u00e1rias, ou em escolhas com implica\u00e7\u00f5es desastrosas para o Estado e a sociedade\u201d, pontua.<\/p>\n O deputado frisa que, mesmo que o plebiscito e o referendo possam ser, \u201cem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas\u201d, um complemento \u201cinteressante \u00e0 decis\u00e3o constru\u00edda no \u00e2mbito representativo oficial\u201d, n\u00e3o seria o caso da federaliza\u00e7\u00e3o ou desestatiza\u00e7\u00e3o da Copasa. Ele cita raz\u00f5es como a necessidade de uma \u201cvis\u00e3o sist\u00eamica, pr\u00f3pria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o popular, sobre as finan\u00e7as do estado e os desafios para a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico\u201d. Ele pontua ainda que mesmo ap\u00f3s a retirada da exig\u00eancia do referendo, a decis\u00e3o sobre federalizar ou desestatizar as estatais continuar\u00e1 \u201cdependendo de um amplo, profundo e dif\u00edcil debate\u201d, visto que ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio qu\u00f3rum qualificado, de tr\u00eas quintos dos deputados estaduais, para aprovar a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais.<\/p>\n Por fim, o deputado sublinha que o tema em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u201cin\u00e9dito na nossa Federa\u00e7\u00e3o\u201d, e cita que no Rio Grande do Sul houve um processo parecido, com supress\u00e3o do plebiscito para aliena\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio de empresas do estado mediante aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC. \u201cProvocado a se posicionar sobre essa revoga\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da mudan\u00e7a realizada\u201d, concluiu o texto.<\/p>\n A deputada estadual Bella Gon\u00e7alves (PSOL), \u00fanica de oposi\u00e7\u00e3o a compor a comiss\u00e3o, afirma \u201cduvidar\u201d que o parecer tenha sido redigido pelo relator, e acusa o governo do estado de ser respons\u00e1vel pelo texto. \u201cVeio pronto e a jato do governo, porque no final das contas \u00e9 o Zema que t\u00e1 pressionando a sua base aqui para aprovar uma medida completamente antipopular, que \u00e9 a ideia de acabar com a soberania do voto na decis\u00e3o sobre o futuro das nossas estatais\u201d, pontuou. A parlamentar refor\u00e7a que vai \u201clutar\u201d para que o projeto n\u00e3o v\u00e1 a plen\u00e1rio \u201cdo jeito como est\u00e1\u201d.<\/p>\n
\n que trata sobre a extin\u00e7\u00e3o do referendo popular para a desestatiza\u00e7\u00e3o ou federaliza\u00e7\u00e3o da Copasa<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>, emitiu parecer, nesta segunda-feira (6), sobre a mat\u00e9ria,
\n opinando pela aprova\u00e7\u00e3o do texto<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>. O parecer ainda apresentou um substitutivo, que amplia as possibilidades de uso da verba proveniente da venda da estatal para arcar com o cumprimento de \u201coutras obriga\u00e7\u00f5es assumidas em virtude da renegocia\u00e7\u00e3o do mencionado passivo\u201d.
\n Antes, era previsto apenas que o montante fosse usado para fins de pagamento da d\u00edvida do estado com a Uni\u00e3o<\/b><\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement>.<\/p>\n