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Kalil, de 66 anos, ainda fica proibido de contratar e receber benef\u00edcios do poder p\u00fablico pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
Novo decreto \u2018piorou a situa\u00e7\u00e3o\u2019<\/h2>\n
Fabio Finotti afirmou, ainda, que todas as circunst\u00e2ncias envolvendo o caso demonstram que ele tinha conhecimento da situa\u00e7\u00e3o e que, mesmo assim, n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00f5es para cumprir o que foi determinado. Segundo ele, a tentativa de edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto \u201cpiorou a situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cVem ao caso, tamb\u00e9m, piorando a situa\u00e7\u00e3o dele, o fato de que nesse \u00ednterim houve a tentativa de se editar um novo decreto no sentido de permitir que a associa\u00e7\u00e3o continuasse usando a \u00e1rea com exclusividade. Isso confirmou o conhecimento da situa\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o de n\u00e3o tomar provid\u00eancias no sentido de privilegiar os moradores da \u00e1rea\u201d, acrescentou o promotor.<\/p>\n
\u201cDecis\u00e3o \u00e9 tecnicamente perfeita\u201d<\/h3>\n
O promotor tratou de refor\u00e7ar a confian\u00e7a na manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em caso de recurso. Para ele, a decis\u00e3o \u00e9 \u201ctecnicamente perfeita\u201d.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o prolatada tem total correspond\u00eancia com os fatos que foram provados no processo e tecnicamente \u00e9 perfeita. por isso, acredita-se que ser\u00e1 mantida num eventual recurso ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Inclusive, porque esse mesmo tribunal teve a oportunidade de reconhecer a ilegalidade do decreto anterior que permitia a associa\u00e7\u00e3o utilizar a \u00e1rea com exclusividade, reconhecendo todo o absurdo envolvendo a situa\u00e7\u00e3o, com inconstitucionalidades e privil\u00e9gios que n\u00e3o se sustentam diante do nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d, ressaltou Fabio Finotti.<\/p>\n
Por fim, ele tratou de refor\u00e7ar a import\u00e2ncia de punir descumprimentos de decis\u00f5es judiciais para manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cSe a Justi\u00e7a n\u00e3o reconhece que o descumprimento de uma decis\u00e3o judicial \u00e9 il\u00edcito, todo o sistema desmorona, porque no sistema democr\u00e1tico, a \u00faltima palavra \u00e9 da Justi\u00e7a. E essa palavra tem que ser observada, sen\u00e3o se instala o caos e cada um faz o que quer\u201d, finalizou.<\/p>\n
Entenda o caso<\/h2>\n
Apesar de a a\u00e7\u00e3o considerada ilegal ter come\u00e7ado antes de Kalil ter assumido como prefeito, ainda em 2005, foi durante a sua gest\u00e3o que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a em tr\u00e2nsito e julgado ocorreu, e, por isso, o r\u00e9u foi considerado culpado pelo magistrado.<\/p>\n
\u201cO r\u00e9u Alexandre Kalil, na qualidade de ent\u00e3o Chefe do Poder Executivo Municipal (de 1\u00ba de janeiro de 2017 a 28 de mar\u00e7o de 2022), tinha o dever constitucional de zelar pela legalidade e moralidade administrativa, sobremaneira zelando pela preserva\u00e7\u00e3o de bens do acervo patrimonial municipal, n\u00e3o permitindo que um grupo privado ou pessoa jur\u00eddica de direito privado \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria r\u00e9, utilizasse as apontadas ruas e pra\u00e7a p\u00fablicas, com exclusividade, utilizando-se de tais condutas para o n\u00e3o cumprimento das decis\u00f5es judiciais\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
Kalil ainda \u00e9 acusado de ter concedido, por meio de seus secret\u00e1rios, uma permiss\u00e3o para uso do espa\u00e7o p\u00fablico, apesar da Justi\u00e7a j\u00e1 ter determinado que havia ilegalidade na a\u00e7\u00e3o. Posteriormente, a permiss\u00e3o foi revogada, mas ainda houve neglig\u00eancia, segundo a Justi\u00e7a, na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA omiss\u00e3o do requerido Alexandre Kalil em, ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o administrativa, efetivar o desfazimento das barreiras e garantir o livre acesso aos bens p\u00fablicos configura uma permiss\u00e3o dolosa para que a Associa\u00e7\u00e3o r\u00e9 utilizasse indevidamente bens p\u00fablicos em desacordo com ordem judicial transitada em julgado\u201d, diz outro trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
O processo ainda narra que houve \u201cin\u00e9rcia\u201d de Kalil em tomar provid\u00eancias cab\u00edveis para \u201cdesobstruir as vias e pra\u00e7as, mesmo ciente da ilegalidade e do comando judicial definitivo\u201d.<\/p>\n
Questionado pela reportagem, o ex-prefeito afirmou que o juiz \u201cperdeu o senso do rid\u00edculo\u201d. \u201cEsse ju\u00edz perdeu o senso do rid\u00edculo. N\u00e3o sei do que se trata. Mas parece que querem que eu n\u00e3o seja candidato ao Governo de Minas por causa de uma cancela em um condom\u00ednio. \u00c9 de rir. E isso acontece justamente depois que estou liderando pesquisas para governador. Com certeza essa decis\u00e3o vai cair. A que ponto chegamos\u201d, declarou.<\/p>\n<\/p><\/div>\n