<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) determinou a imediata suspens\u00e3o da lei municipal que previa uso da B\u00edblia como \u201cmaterial paradid\u00e1tico\u201d em escolas p\u00fablicas e privadas de Belo Horizonte. A Corte entendeu que a medida, aprovada e promulgada pela C\u00e2mara Municipal, fere a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o de legislar sobre educa\u00e7\u00e3o e atenta contra a laicidade do Estado. A decis\u00e3o foi proferida na \u00faltima sexta-feira (26).<\/p>\n
O projeto que deu origem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria da vereadora Fl\u00e1via Borja (DC) e recebeu, \u00e0 \u00e9poca de sua aprova\u00e7\u00e3o, o aval de 29 parlamentares. Oito foram contr\u00e1rios e dois se abstiveram. O texto prev\u00ea que hist\u00f3rias b\u00edblicas auxiliem projetos escolares em disciplinas como hist\u00f3ria, literatura, artes e filosofia, assim como atividades pedag\u00f3gicas complementares. Durante sua discuss\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, Fl\u00e1via Borja chegou a defender que o projeto n\u00e3o tinha car\u00e1ter religioso e disse que a B\u00edblia seria \u201capenas um material de apoio e pesquisa\u201d nas unidades de ensino de Belo Horizonte.<\/p>\n
\u201cCom efeito, lei de iniciativa legislativa que institui a b\u00edblia como recurso paradid\u00e1tico e determina a utiliza\u00e7\u00e3o das hist\u00f3rias b\u00edblicas, auxiliando os projetos escolares de ensino correlatos, nas \u00e1reas de hist\u00f3ria, literatura, ensino religioso, artes e filosofia implica em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Executivo, competindo privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser afastada a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e a inger\u00eancia indevida do Legislativo na autonomia no Poder Executivo, interferindo a legisla\u00e7\u00e3o em atos de gest\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, diz trecho do voto da relatora do caso no TJMG, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto.<\/p>\n
Em outro momento da decis\u00e3o, a relatora afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira garante a liberdade religiosa, bem como a laicidade do estado. Ainda, lembra que o ensino religioso \u00e9 facultativo nas escolas p\u00fablicas de ensino fundamental e \u201cportanto, n\u00e3o obstante a b\u00edblia possa ser usada como recurso paradid\u00e1tico, deve ser para fins culturais, hist\u00f3ricos, liter\u00e1rios ou filos\u00f3ficos e n\u00e3o como leitura obrigat\u00f3ria, determinada no artigo 3 da lei em comento, usurpando, assim, a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o\u201d, destaca.<\/p>\n