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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), vinculada ao O projeto de lei, votado e aprovado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23), trata da reestrutura\u00e7\u00e3o do quadro permanente da A emenda foi apresentada pelos deputados estaduais Rodrigo Amorim (Uni\u00e3o Brasil), Marcelo Dino (Uni\u00e3o Brasil), Alexandre Knoploch (PL), Alan Lopes (PL), Dion\u00edsio Lins (PP) e C\u00e9lia Jord\u00e3o (PL).<\/p>\n <\/p>\n <\/bsp-list-loadmore><\/p>\n Para o subprocurador-geral da Rep\u00fablica e procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Nicolao Dino, a proposta contraria par\u00e2metros constitucionais e de direitos humanos, estimulando \u201cperigosamente\u201d a letalidade policial.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m argumenta que o PL vai contra a jurisprud\u00eancia do
\n Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> (MPF), recomendou que o governador do Rio de Janeiro,
\n Cl\u00e1udio Castro<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> (PL), vete o b\u00f4nus previsto em um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) para policiais civis que matarem criminosos no estado.<\/p>\n
\n Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> (PCERJ). Entre os itens aprovados pelos deputados est\u00e1 uma emenda que cria uma gratifica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 150% do sal\u00e1rio dos agentes em caso de \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o\u201d de criminosos.<\/p>\n
\n Supremo Tribunal Federal<\/a><\/span><\/bsp-link-enhancement> (STF), representando um grave retrocesso no que diz respeito aos direitos fundamentais. \u201cA concess\u00e3o de incentivo pecuni\u00e1rio para a\u00e7\u00f5es letais n\u00e3o constitui uma pol\u00edtica p\u00fablica baseada em evid\u00eancias, mas, ao contr\u00e1rio, tende a aumentar a viol\u00eancia e a inseguran\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/p><\/div>\n